| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 253.200,00. |
| native_id | 1320 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 163/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.218 AQUIS DE EQUIP SETOR AGRICOLA 0103346470 1021 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................................. 9.450,00 1020 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................................................................243.750,00 Total Suplementação ......................................................................................................................................................................253.200,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 163/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), os créditos orçamentários serão provenientes de excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso, e serão utilizados no Projeto aquisição de Equipamentos para o desenvolvimento do setor Agrícola do Programa: Ação de Fomento ao Setor Agropecuário, referente ao Contrato de Repasse nº 01033.464-70. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal