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materia nº 163/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 253.200,00.
native_id1320

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 163/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial na importância de 
até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três 
mil e duzentos reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos 
reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.218 AQUIS DE EQUIP SETOR AGRICOLA 0103346470 
1021 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................................. 9.450,00 
1020 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................................................................243.750,00 
Total Suplementação ......................................................................................................................................................................253.200,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 163/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial na importância de 
até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três 
mil e duzentos reais).
 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 253.200,00 (duzentos e 
cinquenta e três mil e duzentos reais), os créditos orçamentários serão provenientes de 
excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso, e serão utilizados no 
Projeto aquisição de Equipamentos para o desenvolvimento do setor Agrícola do Programa: 
Ação de Fomento ao Setor Agropecuário, referente ao Contrato de Repasse nº 01033.464-70.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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