| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 347.000,00. |
| native_id | 1321 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 164/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais): Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246 ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 44 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 46 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053 ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 70 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 72 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 154 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 177 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.117 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 226 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 262 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 07.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 07.006.12.361.1201.2.012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 294 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 975 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 583 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 636 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 712 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.2.690 ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 742 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462 ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 766 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 813 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 Total Suplementação:............................................................................................................................................................................347.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 164/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Á apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), os créditos orçamentários serão provenientes de excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso, e serão utilizados para custear despesas de manutenção e o atendimento de Programas e Atividades de diversas Secretarias Municipais. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal