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materia nº 164/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 164 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 347.000,00.
native_id1321

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 164/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e 
sete mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais):
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 
04.003.04.122.0402.2.246 ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 
44 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
46 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053 ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
70 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
72 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
154 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
177 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.117 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
226 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
262 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
07.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 
07.006.12.361.1201.2.012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 
294 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 
487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 
975 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.452.1601.2.017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
583 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
636 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
712 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
20.001.22.661.2201.2.690 ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
742 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462 ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
766 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00 
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
813 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
Total Suplementação:............................................................................................................................................................................347.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 164/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar na importância 
de até R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete 
mil reais
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Á apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 
2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 347.000,00 (trezentos e 
quarenta e sete mil reais), os créditos orçamentários serão provenientes de excesso 
de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso, e serão utilizados 
para custear despesas de manutenção e o atendimento de Programas e Atividades 
de diversas Secretarias Municipais.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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