| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 165/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.135 PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE 1022 3.3.90.30.00.00 2056 MATERIAL DE CONSUMO 56.000,00 1023 3.3.90.36.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 1024 3.3.90.39.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.000,00 Total Suplementação:.........................................................................................................................................................................107.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 165/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati cadastrou junto ao Ministério do Esporte, Projeto Brincando com Esporte, no final do mês de novembro. Todas as etapas iniciais de apresentação de documentos foram vencidas e Irati foi selecionada entre 5 cidades do Paraná, tendo depois da primeira fase de seleção, apresentação e aprovação do Plano de trabalho registrado no Siconv 35.100/2016. Trata-se de um Programa estruturado pelo Ministério do Esporte, que tem como premissa oportunizar para crianças e adolescentes atividades esportivas no período de férias para o mês de janeiro, através do financiamento com recursos do Ministerio para instalar no mínimo 1 polo com dois núcleos. Cada núcleo (um no período da manhã e outro no período da tarde atenderá ao total 200 crianças e adolescentes. Em anexo o projeto técnico com previsão de atividades e material que deve ser adquirido, razão pela qual solicita-se abertura de credito para que em tempo hábil, possamos efetuar as aquisições e contratações. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal