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materia nº 165/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 165 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00.
native_id1322

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 165/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial na importância de 
até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais): 
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.1.135 PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE 
1022 3.3.90.30.00.00 2056 MATERIAL DE CONSUMO 56.000,00 
1023 3.3.90.36.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 
1024 3.3.90.39.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.000,00 
Total Suplementação:.........................................................................................................................................................................107.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 165/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial na importância de 
até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura Municipal de Irati cadastrou junto ao Ministério do 
Esporte, Projeto Brincando com Esporte, no final do mês de novembro. Todas as etapas iniciais 
de apresentação de documentos foram vencidas e Irati foi selecionada entre 5 cidades do 
Paraná, tendo depois da primeira fase de seleção, apresentação e aprovação do Plano de 
trabalho registrado no Siconv 35.100/2016. 
Trata-se de um Programa estruturado pelo Ministério do Esporte, 
que tem como premissa oportunizar para crianças e adolescentes atividades esportivas no 
período de férias para o mês de janeiro, através do financiamento com recursos do Ministerio 
para instalar no mínimo 1 polo com dois núcleos. Cada núcleo (um no período da manhã e 
outro no período da tarde atenderá ao total 200 crianças e adolescentes. 
Em anexo o projeto técnico com previsão de atividades e material 
que deve ser adquirido, razão pela qual solicita-se abertura de credito para que em tempo 
hábil, possamos efetuar as aquisições e contratações. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as 
ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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