br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 166/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 166 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.027.000,00.
native_id1323

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 166/2016
Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e
sete mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito
Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e
vinte e sete mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PREFEITO
03.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PREFEITO
03.001.04.122.0302.2.047 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
3 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO
04.001.04.122.0402.2.011 ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO
15 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
16 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 70.000,00
18 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00
04.002.00.000.0000.0.000 DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
04.002.04.122.0402.2.024 ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS
22 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.04.122.0402.2.246 ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS
37 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
38 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
39 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00
04.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA
04.005.04.122.0402.2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
56 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00
61 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00
04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.04.122.0402.2.053 ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
63 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
903 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 150.000,00
04.006.06.182.0402.2.845 SEGURANÇA PÚBLICA
77 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
78 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
05.001.00.000.0000.0.000 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
05.001.04.122.0402.2.275 ATIVIDADES DA JUNTA DE SERV MILITAR
90 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
06.001.04.123.0404.2.034 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
100 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
101 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
108 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 140.000,00
06.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
06.002.04.123.0404.2.031 MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE
110 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
111 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
06.003.00.000.0000.0.000 DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
06.003.04.123.0404.2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES
120 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
121 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00
127 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00
06.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
06.005.04.123.0404.2.032 ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA
129 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
130 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
06.005.04.123.0404.2.106 ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS
139 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
140 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
163 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
166 3.1.90.13.00.00 104 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
167 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
168 3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
170 3.1.91.13.00.00 104 OBRIGAÇOES PATRONAIS 70.000,00
181 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 70.000,00
07.001.12.361.1201.2.104 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
185 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
186 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00
188 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00
07.001.12.361.1201.2.517 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40%
194 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.300.000,00
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.280 MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40%
231 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
07.002.12.365.1201.2.788 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40%
235 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 430.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
332 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 870.000,00
334 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
08.001.10.301.1001.2.160 ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
349 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
352 3.1.90.13.00.00 495 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00
08.001.10.301.1001.2.168 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
379 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.000,00
389 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 8.000,00
08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA
08.003.10.301.1001.2.268 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
406 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
408 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
409 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE
08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
420 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
429 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO
09.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
09.002.04.122.1501.2.325 ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
449 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
450 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.2.107 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
470 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00
10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
480 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00
481 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00
482 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
577 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 230.000,00
578 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 8.000,00
11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ
595 3.3.91.97.00.00 507 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00
12.000.00.000.0000.0.000 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO
12.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN
12.002.04.121.1401.2.039 ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO
618 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR
629 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
630 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00
638 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00
16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
16.001.04.122.0402.2.019 ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
682 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO
18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO
703 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
704 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
19.000.00.000.0000.0.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
19.001.00.000.0000.0.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
19.001.04.123.0404.2.550 ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
722 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO
20.001.22.661.2201.2.690 ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
735 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
736 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.04.122.1601.2.141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS
785 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
806 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Suplementação: 6.027.000,00
Artigo 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
artigo anterior serão de até R$ 1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais), resultantes do Excesso de 
arrecadação das respectivas fontes de recurso, e de até R$ 4.217.000,00 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil 
reais), provenientes da anulação total e parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
171 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 190.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
327 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
397 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 767.500,00
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
10.005.16.482.2101.2.125 MANUT DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
561 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 49.000,00
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
569 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00
11.001.15.451.1601.1.011 CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS
574 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 97.000,00
11.001.15.452.1601.2.017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
582 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ
588 3.1.90.11.00.00 507 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
12.000.00.000.0000.0.000 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO
12.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN
12.002.04.121.1401.1.085 ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS
612 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
614 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 226.000,00
615 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 500.000,00
616 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.000,00
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.608.2001.2.205 DESENV DE PROG DE APOIO A FRUTIC, REFLOREST, HORTIC, BACIA LEITEIRA E
AQUICULTURA
658 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
660 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00
16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
16.001.04.122.0402.2.019 ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
688 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 275.000,00
20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO
20.001.22.661.2201.1.222 ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA
731 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.000,00
20.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
20.003.23.695.2301.2.430 ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS
751 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 141.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.002.00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL
21.002.18.541.1801.2.462 ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
767 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00
769 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.000,00
21.003.00.000.0000.0.000 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO
21.003.18.541.1801.2.195 DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
781 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 106.000,00
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.04.122.1601.2.141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS
790 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
792 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00
795 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 13.500,00
796 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00
22.001.26.782.1601.2.267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS
797 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
Total Redução: 4.217.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016.
Oscar Renato Berger 
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 166/2016
 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância 
de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil reais). 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 
2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil 
reais), os créditos orçamentários serão provenientes de excesso de arrecadação ocasionado na fonte 
de recurso do FUNDEB, e da anulação de dotações orçamentárias, que deixarão utilizadas para 
garantir o empenho da Folha de pagamento de Dezembro, 13º Salário e os Encargos incidentes sobre 
esses pagamentos, bem como ao reajuste da data base que ocorrerá na Folha de Pagamento de 
Dezembro/2016, das diversas Secretarias Municipais.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
 Oscar Renato Berger 
 Prefeito Municipal

open original →