| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.027.000,00. |
| native_id | 1323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 166/2016 Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil reais) Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PREFEITO 03.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PREFEITO 03.001.04.122.0302.2.047 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 2 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 3 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00 04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 04.001.04.122.0402.2.011 ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 15 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00 16 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 70.000,00 18 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00 04.002.00.000.0000.0.000 DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 04.002.04.122.0402.2.024 ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 22 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246 ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 37 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 38 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 39 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00 04.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 04.005.04.122.0402.2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 56 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00 61 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00 04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053 ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 63 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 903 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 150.000,00 04.006.06.182.0402.2.845 SEGURANÇA PÚBLICA 77 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 78 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 05.001.00.000.0000.0.000 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 05.001.04.122.0402.2.275 ATIVIDADES DA JUNTA DE SERV MILITAR 90 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 06.001.04.123.0404.2.034 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 100 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00 101 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 108 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 140.000,00 06.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 06.002.04.123.0404.2.031 MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 110 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 111 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 06.003.00.000.0000.0.000 DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 06.003.04.123.0404.2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 120 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 121 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00 127 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 06.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.2.032 ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 129 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 130 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 06.005.04.123.0404.2.106 ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 139 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 140 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 163 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 166 3.1.90.13.00.00 104 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 167 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 40.000,00 168 3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00 170 3.1.91.13.00.00 104 OBRIGAÇOES PATRONAIS 70.000,00 181 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 70.000,00 07.001.12.361.1201.2.104 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 185 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 186 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00 188 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00 07.001.12.361.1201.2.517 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40% 194 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.300.000,00 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.280 MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 231 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 07.002.12.365.1201.2.788 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40% 235 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 430.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 332 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 870.000,00 334 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 08.001.10.301.1001.2.160 ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 349 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 352 3.1.90.13.00.00 495 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00 08.001.10.301.1001.2.168 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 379 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.000,00 389 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 8.000,00 08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.268 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 406 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00 408 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 409 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 420 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 429 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 09.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 09.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 09.002.04.122.1501.2.325 ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 449 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00 450 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 20.000,00 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.107 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 470 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00 10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 480 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00 481 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.000,00 482 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 577 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 230.000,00 578 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 8.000,00 11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 595 3.3.91.97.00.00 507 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 12.000.00.000.0000.0.000 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.2.039 ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 618 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 629 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 630 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.000,00 638 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.019 ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 682 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 703 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 704 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 19.000.00.000.0000.0.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.00.000.0000.0.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.04.123.0404.2.550 ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 722 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.2.690 ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 735 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00 736 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 785 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 806 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 Total Suplementação: 6.027.000,00 Artigo 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais), resultantes do Excesso de arrecadação das respectivas fontes de recurso, e de até R$ 4.217.000,00 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil reais), provenientes da anulação total e parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 171 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 190.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 327 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 397 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 767.500,00 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.16.482.2101.2.125 MANUT DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 561 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 49.000,00 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 569 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00 11.001.15.451.1601.1.011 CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 574 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 97.000,00 11.001.15.452.1601.2.017 ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 582 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 588 3.1.90.11.00.00 507 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 12.000.00.000.0000.0.000 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085 ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 612 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00 614 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 226.000,00 615 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 500.000,00 616 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.000,00 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.608.2001.2.205 DESENV DE PROG DE APOIO A FRUTIC, REFLOREST, HORTIC, BACIA LEITEIRA E AQUICULTURA 658 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 660 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00 16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.019 ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 688 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 275.000,00 20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.1.222 ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA 731 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.000,00 20.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003.23.695.2301.2.430 ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS 751 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 141.000,00 21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462 ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 767 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 769 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.000,00 21.003.00.000.0000.0.000 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.195 DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 781 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 106.000,00 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 790 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 792 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 795 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 13.500,00 796 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00 22.001.26.782.1601.2.267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 797 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 Total Redução: 4.217.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 166/2016 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil reais), os créditos orçamentários serão provenientes de excesso de arrecadação ocasionado na fonte de recurso do FUNDEB, e da anulação de dotações orçamentárias, que deixarão utilizadas para garantir o empenho da Folha de pagamento de Dezembro, 13º Salário e os Encargos incidentes sobre esses pagamentos, bem como ao reajuste da data base que ocorrerá na Folha de Pagamento de Dezembro/2016, das diversas Secretarias Municipais. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal