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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2016 
Súmula: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no 
Poder Legislativo do Município de Irati e dá outras
providências. 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRATI, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais asseguradas pelos arts. 17, VII, e 105, § 2º, VII, 
do seu Regimento Interno, e de acordo com o disposto nos arts. 15, II, §§ 1º a 6º, e 115, 
ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa tem o intento de regulamentar o Sistema de 
Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica regulamentado o Sistema de Registro de Preços (SRP) para 
contratação de serviços e a aquisição de bens para o Poder Legislativo, nos termos desta 
Resolução da Mesa Diretora. 
Art. 2º - O procedimento do registro de preços destina-se à seleção de 
preços para registro de serviços ou bens, os quais poderão ser utilizados pelo Poder 
Legislativo em contratos futuros.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, são adotadas as 
seguintes definições: 
I – Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos 
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para 
contratações futuras; 
II – Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com 
características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, 
fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições 
contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; 
III – Órgão Gerenciador: setor do Poder Legislativo responsável pela 
condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento 
da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 
Art. 3º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de 
Preços nas seguintes hipóteses: 
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade 
de contratações freqüentes; 
II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas ou contratação de serviços necessários ao Poder Legislativo para 
desempenho de suas atribuições; 
III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de 
serviços; e 
IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente 
o quantitativo a ser demandado pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º - O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de 
mercado. 
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, define-se ampla pesquisa de 
mercado como aquela que apresente, no mínimo, 3 (três) valores orçados para cada um dos 
itens a serem registrados, devendo a Comissão de Licitações justificar, por escrito, quando 
não for possível a obtenção dos três orçamentos. 
Art. 5º - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade 
de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
ou de Pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não é necessário 
indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou 
outro instrumento hábil. 
Art. 6º - Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de 
controle e administração do Sistema de Registro de Preços e, ainda, o seguinte:
I – divulgar a intenção de registrar preços no âmbito do Poder Legislativo, 
exceto se a intenção é convidar órgãos e entidades do Poder Executivo; 
II – consolidar informações relativas à estimativa individual e total de 
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para 
atender aos requisitos de padronização e racionalização; 
III – promover atos necessários à instrução processual para a realização 
de procedimento licitatório; 
IV – realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação 
dos valores estimados a serem licitados; 
V – realizar todo o procedimento licitatório e demais atos dele 
decorrentes, tais como a homologação e seu arquivamento; 
VI – gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, 
sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades do Poder 
Legislativo, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos 
pelos participantes da Ata; 
VII – conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; 
VIII – publicar na imprensa oficial do Município, para conhecimento 
público e orientação do Poder Legislativo, os preços registrados, devendo constar da 
publicação, obrigatoriamente, as empresas melhores classificadas, o prazo de validade do 
registro e eventuais reajustes e prorrogações; e 
IX – controle e vencimento das Atas de Registro de Preços, devendo 
providenciar novo registro, antes do término do anterior.
§ 1º Para fins deste Decreto, define-se a Diretoria Financeira do Poder 
Legislativo, como Órgão Gerenciador. 
§ 2º As atribuições delineadas abaixo serão executadas pela Assessoria 
Jurídica: 
I – elaborar a minuta da Ata de Registro de Preços ou a minuta de 
contrato; 
II – elaborar a Ata de Registro de Preços ou Termo Contratual, após 
homologação e adjudicação por parte da Presidência do Poder Legislativo; 
III – elaborar aditivos referentes à Ata de Registro de Preços ou Termo 
de Contrato. 
IV – providenciar a assinatura da ata ou do contrato e seu(s) 
correspondente(s) Aditivo(s), quando houver(em), e o posterior encaminhamento/distribuição 
aos órgãos participantes; 
V – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes de infrações no procedimento licitatório; 
VI – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou no Termo de 
Contrato; e 
VII – encaminhar processos para análise da autoridade competente para 
a aplicação das penalidades de suspensão e impedimento de contratar com o Poder 
Legislativo. 
§ 3º Para conhecimento público e orientação do Poder Legislativo, todos 
os valores registrados, durante a sua vigência, estarão disponíveis no sítio oficial desta Casa 
Legislativa, permitindo-se o livre acesso para consulta dos interessados. 
Art. 7º - A Diretoria Financeira do Poder Legislativo poderá dividir a 
quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar 
maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de 
prestação dos serviços.
Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da 
unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será 
observada a demanda específica. 
Art. 8º - O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, pelo 
menos: 
I – a especificação/descrição do objeto, com a explicitação do conjunto 
de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a 
caracterização do bem ou serviço, definindo inclusive as respectivas unidades de medida 
usualmente adotadas; 
II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão 
gerenciador, no prazo de validade do registro; 
III – as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de 
pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, 
periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e 
utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres e obrigações entre as partes, 
disciplina e controle a serem adotados; 
IV – prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no 
caput do art. 9°; 
V – como anexo, os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, e 
as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços, ou da ata de registro 
de preços, conforme o caso; 
VI – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das 
condições estabelecidas; 
VII – realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da 
vantajosidade; e 
VIII – ressalva de que, durante o prazo de validade dos preços 
registrados, o Poder Legislativo poderá não contratar. 
Parágrafo único. A estimativa a que se refere o inciso II do caput não será 
considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na 
habilitação do licitante. 
Art. 9º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá 
ser superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o disposto no art. 
15, § 3º, III da, Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 10. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de 
Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei 
8.666/93 e alterações posteriores.
§ 1º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão 
ser alterados, observado o disposto no art. 65, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 
§ 2º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser 
assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 
 Art. 11. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores serão 
convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições 
estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por 
igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito 
pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Legislativo, quando o convocado 
não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observando-se o prazo de validade da 
proposta, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro 
classificado. 
Art. 12. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. 
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em 
assinar a ata, dentro do prazo estabelecido pelo Poder Legislativo, ensejará a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas. 
Art. 13. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada 
pelo Poder Legislativo por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho 
de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 
62 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga o Poder Legislativo 
a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, 
assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 
Art. 15. Em Ata(s) de Registro de Preços que contemple(m) a indicação 
de “marca”, os pedidos de troca deverão ser encaminhados à Diretoria Financeira do Poder 
Legislativo, a fim de averiguar se a nova “marca” oferecida atende as necessidades do Poder 
Legislativo.
§ 1º Em caso positivo, a Comissão de Licitações encaminhará a 
documentação correspondente para a Assessoria Jurídica elaborar termo aditivo, juntamente 
com o processo licitatório respectivo; e em caso negativo, oficiará a empresa sobre a decisão. 
§ 2º Caso o pedido de troca de marca seja protocolado durante a vigência 
da Ata de Registro de Preços, cuja solução se dê após seu término, para aceite da mercadoria, 
deverá ser anexado ao empenho uma autorização assinada pela Comissão de Licitações, 
contendo o pedido protocolado. 
§ 3º As situações constantes no caput não se aplicam aos processos em 
que a “marca” aprovada e constante em Ata houver decorrido de análise por parte da 
Comissão de Análise de Amostras ou com “Marcas pré-aprovadas”, podendo, neste caso, 
ser(em) protocolada(s) pela empresa diretamente na Assessoria Jurídica. 
§ 4º Poderá ser realizado procedimento de registro de preços sem 
indicação de “marca”, quando houver interesse do Poder Legislativo, devendo ocorrer o 
atendimento das especificações dos produtos e/ou equipamentos. 
Art. 16. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de 
eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços 
ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as negociações junto 
aos fornecedores, observadas as disposições contidas no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 e 
alterações posteriores. 
Parágrafo único. A empresa deverá protocolar os pedidos de reequilíbrio 
junto à Diretoria Financeira do Poder Legislativo, que avaliará a situação e, em caso positivo, 
encaminhará a documentação correspondente e os valores acordados para a Assessoria 
Jurídica elaborar termo aditivo, juntamente com o respectivo processo licitatório; sendo que 
em caso negativo, oficiará a empresa sobre a decisão. 
Art. 17. Se, no decorrer da vigência da Ata, o preço registrado tornar-se 
superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador 
convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados 
pelo mercado. 
Parágrafo único. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços 
aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido quanto à 
entrega dos materiais, sem aplicação de penalidade.
Art. 18. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços 
registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá 
liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação formal ocorra antes do 
pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos 
motivos e comprovantes apresentados. 
Art. 19. A não utilização do registro de preços será admitida no interesse 
do Poder Legislativo e nos casos em que as aquisições que se revelarem antieconômicas ou 
naquelas em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do 
registro de preços. 
Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo 
estabelecido pelo Poder Legislativo, sem justificativa aceitável; 
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se 
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV – sofrer sanção prevista no art. 87, III ou IV, da Lei 8.666/93 e 
alterações posteriores. 
Parágrafo único. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade 
máxima do Poder Legislativo. 
Art. 21. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique o cumprimento 
da Ata, devidamente comprovados e justificados: 
I – por razão de interesse público; ou 
II – a pedido do fornecedor. 
Art. 22. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na 
operacionalização das disposições de que trata esta Resolução e automatizar procedimentos 
de controle e atribuições dos Órgãos Gerenciador. 
Art. 23. Aplicam-se aos contratos decorrentes do registro de preços o 
disposto no Capítulo III e aos participantes do procedimento do registro de preços ou 
contratados o disposto no Capítulo IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
no que couber. 
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati/PR, 25 de novembro de 2016. 
 
 
VILSON MENON
Presidente 
VALDENEI CABRAL DA SILVA
Vice-Presidente 
ANTÔNIO CELSO DE SOUZA
1º Secretário 
AMILTON KOMNITSKI
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
A presente Resolução pretende regulamentar, no âmbito deste Poder 
Legislativo, o procedimento denominado Sistema de Registro de Preços (SRP). O referido 
procedimento encontra previsão inicial no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e consiste numa importante ferramenta para a cotação e futura contratação de preços 
de produtos e serviços. 
Inclusive, é necessário lembrar que as compras deverão, sempre que 
possível, ser processadas pelo SRP (art. 15, II, da Lei nº 8.666/1993). 
É sabido que o Sistema de Registro de Preços consolida em um só 
procedimento a cotação de diversos produtos e serviços, a partir das propostas oferecidas 
pelos fornecedores interessados. Em seguida, se preenchidos os requisitos de habilitação, os 
preços são homologados mediante Ata de Registro de Preços, instrumento no qual se 
consolidam os preços mais vantajosos apresentados. 
Assim sendo, após a homologação da Ata de Registro de Preços, que 
terá validade de 1 (um) ano, o Poder Legislativo poderá contratar os produtos e/ou serviços 
cotados, conforme sua necessidade. Entretanto, é importante salientar que a Ata de Registro 
de Preços não obriga a contratação. Porém, assegura a prioridade de contratar os 
fornecedores homologados. 
Em face destes motivos, que, dentro outros, tendem a economizar o 
tempo despendido pelos servidores desta Casa de Leis para a realização de vários 
procedimentos de dispensa de licitação, surge a necessidade de regulamentação da matéria, 
já que o Poder Executivo Municipal ainda não normatizou o referido instituto. 
A aprovação da matéria certamente trará mais agilidade nas 
contratações realizadas por este Poder, pois é sabido que muitas demandas legítimas dos 
Vereadores surgem repentinamente, e até mesmo em caráter urgente e emergencial, o que 
dificulta a realização do necessário planejamento dos procedimentos licitatórios. 
Ante o exposto, a Mesa Diretora, nos termos regimentais, solicita o 
apoio de Vossas Excelências para a aprovação da matéria, ciente de que a propositura 
certamente trará benefícios às contratações procedidas por este Parlamento. 
Irati/PR, 25 de novembro de 2016. 
 
 
VILSON MENON
Presidente 
VALDENEI CABRAL DA SILVA
Vice-Presidente 
ANTÔNIO CELSO DE SOUZA
1º Secretário 
AMILTON KOMNITSKI
2º Secretário 

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