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materia nº 182/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, RELACIONADAS AO PROJETO DE LEI Nº 151/2016, QUE INCLUI ITEM NO ANEXO II DA LEI 3981/2015 E 4012/2015, AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: - SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CÁLCULO DE IMPACTO NO CAPS? - INFORMAÇÕES SOBRE O CÁLCULO ATUARIAL E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AO PARECER DO CAPS?
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