| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 167/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): Suplementação 2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 S E C R E T A R I A D E V I A Ç ÃO E S E R V I Ç O S R U R A I S 2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 D E P A R T A M E N T O D E S E R V I C O S R U R A I S 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2 . 1 6 0 1 . 1 . 3 2 5 R E E S T A B D E D E S A S T R E R E C O N S T R 0 7 P O N T E S T C 1 0 8 / 2 0 1 3 1 0 2 5 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0 . 0 0 2 0 2 9 I N D E N I Z AÇ O E S E R E S T I T U I Ç O E S 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 140.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil) os resultantes do superávit financeiro da respectiva fonte de recursos, e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) provenientes do excesso de arrecadação das respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 08 de dezembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 167/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de devolução de recursos refere-se ao Objeto Reestabelecimento da normalidade no cenário de desastre no município de Irati-Pr mediante reconstrução de 07 pontes, do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional que foi firmado com a Prefeitura Municipal de Irati. Deste termo de parceria de n.º 108/2013, foram construídas as pontes de Faxinal dos Mellos, Rio do Couro, Mato Queimado, Pinheiro Machado, Pinho de Baixo e Campina de Gonçalves Junior, a partir da Situação de Emergência reconhecida pela Defesa Civil Municipal, Estadual e Federal na época. O montante de recursos disponibilizado pelo Ministério da Integração Nacional foi de R$ 800.504,36, e no processo licitatório foram contratadas com o valor de R$ 752.294,79 e portanto, o saldo remanescente, acrescido das aplicações, devem retornar para o Tesouro Federal, razão pela qual faz-se necessário a aprovação pela Câmara de Vereadores para que o setor de finanças proceda a devolução e o setor de Planejamento efetue a Prestação de Contas Final, mantendo a adimplência da Prefeitura de Irati habilitando-a para novos convênios. Salientamos ainda, que a última das obras foi entregue no dia 30 de novembro e está em trâmite o pagamento do último boletim de medição, para providências legais de prestação de contas. Estes recursos foram salutares para a Prefeitura Municipal, que graças ao Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil, pode reconstruir pontes danificadas pela ação da inundação, pois permitem a funcionalidade do sistema viário do meio rural. Com a estrutura destas pontes em concreto, teremos menos riscos de perdas por ocasião das enchentes, enxurradas e inundações. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal