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materia nº 167/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 167 / 2016
Date 2016-12-13
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 167/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial na importância de 
até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 
Suplementação
2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 S E C R E T A R I A D E V I A Ç ÃO E S E R V I Ç O S R U R A I S
2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 D E P A R T A M E N T O D E S E R V I C O S R U R A I S
2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2 . 1 6 0 1 . 1 . 3 2 5 R E E S T A B D E D E S A S T R E R E C O N S T R 0 7 P O N T E S T C 1 0 8 / 2 0 1 3
1 0 2 5 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0 . 0 0 2 0 2 9 I N D E N I Z AÇ O E S E R E S T I T U I Ç O E S 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 140.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 105.000,00 (cento e cinco 
mil) os resultantes do superávit financeiro da respectiva fonte de recursos, e de até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil) provenientes do excesso de arrecadação das respectivas 
fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 08 de dezembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 167/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial na importância de 
até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de devolução de recursos refere-se ao Objeto 
Reestabelecimento da normalidade no cenário de desastre no município de Irati-Pr mediante 
reconstrução de 07 pontes, do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da 
Integração Nacional que foi firmado com a Prefeitura Municipal de Irati. 
Deste termo de parceria de n.º 108/2013, foram construídas as 
pontes de Faxinal dos Mellos, Rio do Couro, Mato Queimado, Pinheiro Machado, Pinho de 
Baixo e Campina de Gonçalves Junior, a partir da Situação de Emergência reconhecida pela 
Defesa Civil Municipal, Estadual e Federal na época. 
O montante de recursos disponibilizado pelo Ministério da 
Integração Nacional foi de R$ 800.504,36, e no processo licitatório foram contratadas com o 
valor de R$ 752.294,79 e portanto, o saldo remanescente, acrescido das aplicações, devem 
retornar para o Tesouro Federal, razão pela qual faz-se necessário a aprovação pela Câmara 
de Vereadores para que o setor de finanças proceda a devolução e o setor de Planejamento 
efetue a Prestação de Contas Final, mantendo a adimplência da Prefeitura de Irati habilitando-a 
para novos convênios. 
Salientamos ainda, que a última das obras foi entregue no dia 30 
de novembro e está em trâmite o pagamento do último boletim de medição, para providências 
legais de prestação de contas. 
Estes recursos foram salutares para a Prefeitura Municipal, que 
graças ao Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil, pode reconstruir pontes danificadas 
pela ação da inundação, pois permitem a funcionalidade do sistema viário do meio rural. Com a 
estrutura destas pontes em concreto, teremos menos riscos de perdas por ocasião das 
enchentes, enxurradas e inundações. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as 
ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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