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materia nº 168/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 168 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA EM LEILÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E CARTEIRAS/CADEIRAS ESCOLARES REPUTADOS COMO DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA PARA OS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 168/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
venda em leilão de máquinas, veículos e carteiras/cadeiras 
escolares reputados como de recuperação antieconômica para 
os cofres públicos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa do Patrimônio 
dos bens públicos municipais de uso especial constante no anexo I. 
Art. 2º - Fica, por igual, autorizado a promover a venda em hasta 
pública de leilão das máquinas, veículos e carteiras/cadeiras escolares referido no 
anexo I, segundo critérios previstos em Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 08 de dezembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
• LOTE 01 - VEICULO SANTANA 2000 MI, ANO1997, CHASSI
9BWZZZ327VP009511, RENAVAM 67356823-7, PLACA AGZ-3644, R$ 
2.000,00 (dois mil reais). 
• LOTE 02 - VECTRA GLS, ANO 1996, CHASSI 9BGJK19BVTB530667, 
RENAVAM 662627784, PLACA CIU-7298, R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos 
reais). 
• LOTE 03 - VW PASSAT, ANO 1995, CHASSI YBWCC83A3SB000360, 
RENAVAM 63.824726-8, PLACA AFK-1649, R$ 4.750,00 (quatro mil 
setecentos e cinquenta reais). 
• LOTE 04 - FIAT/ELBA WEEKENDIE, ANO1993, CHASSI 
9BD146000P3950991, RENAVAM60.924682-8, PLACA ADQ-0517, R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
• LOTE 05 - PATROLA FIATALLIS/FG 140 Motoniveladora modelo fg/140 – 
ano 2002 (n° frota 117), R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 
• LOTE 06 - FIAT UNOANO 2001, CHASSI 9BD15822524312962, RENAVAM 
76.741367-9, PLACA AAW-5570, SEM MOTOR, R$ 1.000,00 (um mil reais). 
• LOTE 07 - FIAT UNOANO 2008, CHASSI 9BD15802786163787, RENAVAM 
99.098999-2, PLACA AQT-1561, R$ 1.000,00 (um mil reais). 
• LOTE 08 - FIAT UNOANO 2001, CHASSI 9BD15822524340656REM, 
RENAVAM77.223059-5, PLACA MFE-3900, R$ 1.000,00 (um mil reais). 
• LOTE 09 - RENAULT LOGANANO2009, CHASSI 93YLSR7AHAJ400457, 
RENAVAM 19276344-0, PLACA ASF-3416, R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e 
cinquenta reais). 
• LOTE 10 - FIAT UNOANO 1996, CHASSI 9BD146097T5781915, 
RENAVAM65.473856-4, PLACA AGF-3314, R$ 1.200,00 (mil e duzentos 
reais). 
• LOTE11-RENAULT SCENIC ANO2001, CHASSI: 93YJA00352J293474, 
RENAVAM 76.716186-6, PLACA AAW-3142, R$ 5.750,00 (cinco mil e 
setecentos e cinquenta reais); 
• LOTE 12 - MICROONIBUS PEUGEOT, ANO 2004, CHASSI 
936232YB241015192, RENAVAM 83.136803-9, PLACA ALX-2123, R$ 
10.000,00 (dez mil reais); 
• LOTE 13 – ZAFIRA ELEGANCE ANO2009, CHASSI 98GTU75C09C174074, 
RENAVAM 13.233.197-7, PLACA AAA-4962, R$ 10.500,00 (dez mil e 
quinhentos reais); 
• LOTE 14 – MONTANTE DE FERRO VELHO SUCATA DE APROX. 1800 
CADEIRAS/CARTEIRAS ESCOLARES, R$ 300,00 (trezentos reais).
PROJETO DE LEI Nº 168/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
venda em leilão de máquinas, veículos e carteiras/cadeiras 
escolares reputados como de recuperação antieconômica para 
os cofres públicos e dá outras providências.
.
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o 
presente projeto de lei que visa autorizar o Executivo Municipal a proceder à 
alienação, via processo de arrematação em leilão, de máquinas e veículos 
considerados inservíveis relacionados no Anexo I do projeto de Lei em tela. 
Cumpre esclarecer que a recuperação de tais bens é 
impraticável ou totalmente antieconômica, isto é, o custo empregado na reparação 
extrapolaria o valor do próprio objeto, causando prejuízos ao erário. 
Informamos aos nobres vereadores que o leilão será 
realizado em hasta pública, amplamente divulgado, através de Edital de Licitação, 
sem custas ao município. 
Segue em anexo a ata da Comissão Especial de 
Avaliações de Bens Inservíveis do Município e relatório do Departamento de 
Patrimônio com a descrição de cada objeto. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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