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materia nº 169/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 169 / 2016
Date 2016-12-13
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1331

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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 169/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, 
em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, 
Município de Irati – PR, com área a área de 6.104,93 m², constante da matrícula nº 
13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, 
conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro 
reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo 
aproveitada pela empresa RCD Engenharia Ltda. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de dezembro de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 169/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 2979 de 03 de março de 
2010, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da Vila São João para a empresa RCD Engenharia Ltda. instalar o 
seu empreendimento. 
 Ocorre que empresa não se encontra mais em atividade, 
de modo que faz-se necessária a reversão do imóvel, para que este possa ser 
utilizado para novos investimentos. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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