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materia nº 170/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 170 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 170/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a empresa CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
16.829.146/0001-84, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati – PR, da parte ideal de 6.104,93 m²,sobre imóvel pertencente 
à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, 
Município de Irati – PR, com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 
13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati –Paraná, 
conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. 
Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para construção de edifícios, serviços de engenharia, obras de 
urbanização e fabricação de artefatos de cimento.
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas 
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real 
de uso, ora autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar 
a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas 
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência do concessionário; 
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por 
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou 
em parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham 
incidir sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados 
na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), 
acompanhada da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item 
III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de dezembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 170/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como justificativa o fato de que a 
empresa Construtora Cathio Ltda. atuando no ramo de construção de edifícios, 
serviços de engenharia, obras de urbanização e fabricação de artefatos de cimento, 
vem solicitar à Prefeitura Municipal a concessão de área de 6.104,93 m², localizado no 
Condomínio Industrial da Vila São João. 
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso terá 
plenas condições de estabelecer suas instalações. 
O investimento atual da Empresa é de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), a projeção para investimento futuro, ou seja, até o 4º 
ano, é de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), gerando assim empregos 
diretos e indiretos, conforme documentos em anexo. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, 
e na certeza da aprovação do presente projeto no mais curto espaço de tempo 
possível, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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