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materia nº 171/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 171 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaINSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração 
desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 171/2016
Súmula: Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município 
de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Art. 1º. Esta lei estabelece o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, 
regulamenta a Política de Mobilidade Urbana estabelecida no Plano Diretor Municipal, 
considerando os dispositivos pertinentes da LF 12.587 de 3/1/12 que institui as diretrizes 
da Política Nacional de Mobilidade Urbana e artigos. 21, inciso XX e 182 da CF/88, que 
trata da política de desenvolvimento urbano. 
Art. 2º. Consolidando os diversos projetos, programas e planos 
voltados à acessibilidade e à mobilidade urbana do município, o PlanMob-Irati 
regulamenta a política de Mobilidade Urbana cujo objeto é a interação do conjunto de 
deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso 
no espaço urbano, mediante a utilização dos diversos modais de transporte. O objetivo 
dessa Lei regulamentar é proporcionar o acesso amplo e democrático às pessoas e seu 
acesso às facilidades, serviços e oportunidades que a cidade oferece, envolvendo e 
relacionando, sempre, os sistemas viários e de transportes às funções da cidade. 
Art. 3º. A política de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir 
para o acesso universal à cidade, por meio do planejamento e gestão do Sistema de 
Mobilidade Urbana. Mobilidade urbana é um atributo das cidades e se refere à facilidade 
de deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano, através de calçadas, vias, 
veículos e ciclovias, possibilitando o direito de ir e vir cotidiano da sociedade. 
Art. 4º. As diretrizes da Política de Mobilidade Urbana tem como 
objetivos: 
I - Integrar a política de mobilidade urbana com o a de uso do solo e 
desenvolvimento urbano- Plano Diretor de Irati, assim como com a legislação de usos e 
ocupação do solo de Irati-PR, Lei de Zoneamento; 
II – Priorizar projetos de Mobilidade Urbana de Transporte Público 
estruturadores e indutores da ocupação urbana integrada do Município; 
III – Priorizar os meios não motorizados sobre os motorizados; 
IV – Priorizar os serviços de transporte coletivo sobre o transporte 
individual motorizado; 
V – Proporcionar a complementaridade entre meios de Mobilidade 
Urbana e serviços públicos de transporte coletivo e transporte não motorizado; 
VI – Diminuir os custos ambientais, sociais e econômicos dos 
deslocamentos de pessoas e bens na cidade; 
VII – Incentivar o desenvolvimento tecnológico e o uso de energias 
renováveis e não poluentes. 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO 
Art. 5º. O sistema de transporte público coletivo de Irati-PR, como 
política pública terá prioridade em relação aos demais modais motorizados em toda a 
área do Município. O atendimento do transporte público será estruturado de forma a 
atender todas as regiões com adensamento populacional que justifique implantação dos 
serviços, considerando-se atendida todas as regiões com cobertura espacial de até 500 
metros das vias onde passa serviços de transporte público coletivo. A rede de serviços de 
transporte público será composta de serviços radiais dos bairros a área central do 
Município e serviços perimetrais que interligam bairros distintos sem passar pela área 
central do Município. 
Art. 6º. As linhas de transporte público executarão simultaneamente 
as funções de: 
I - captação na área de origem; 
II -transporte da origem ao destino; 
III - distribuição na área de destino; 
IV – integração com os diversos modais 
Art. 7º. Caberá a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
implementar alterações de itinerários, frequência, oferta e demais relacionados ao 
Transporte Público Municipal, conforme projeto operacional básico em anexo a presente 
lei. 
Art. 8º. Deverá a Administração Pública Municipal proceder a 
modernização do sistema de cobrança de tarifa do transporte coletivo urbano exigindo-se 
da concessionária a utilização de instrumentos que que agilizem o procedimento 
trazendo, assim, rapidez e comodidade para os usuários. 
Parágrafo único. No processo licitatório de concessão exigir-se-á a 
implantação de sistema de bilhetagem eletrônica pela concessionária em seus veículos e 
garagens, conforme descrito no anexo I do presente plano. 
 
CAPITULO II 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 9º. O sistema viário é formado pelo conjunto de vias do 
município, sendo estas classificadas e hierarquizadas de acordo com seu desempenho, 
capacidade de suporte, infra-estrutura, uso e ocupação do solo atual e futuro, dos modos 
de transporte, tráfego de veículos e dimensões. 
Art. 10. A hierarquia viária do município fica dividida em vias 
estruturais, arteriais, coletoras e locais conforme o Código de Trânsito Brasileiro e demais 
legislações pertinentes. 
I - As vias estruturais configuram um anel viário perimetral do 
município, com alta fluidez de tráfego, baixa acessibilidade ao uso lindeiro e alta 
acessibilidade às distintas áreas do Município; 
II - As vias arteriais correspondem à estrutura principal do sistema 
viário, com média fluidez de tráfego, próprias para operação do sistema de transporte 
coletivo, média acessibilidade ao uso lindeiro e média acessibilidade às distintas áreas do 
Município; 
III - As vias coletoras recebem e distribuem o tráfego entre as vias 
arteriais e locais, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade ao uso 
lindeiro e às distintas áreas do município, integração com o uso e ocupação do solo, e 
próprias para a operação de sistemas de transporte coletivo, compartilhado com o tráfego 
geral; 
IV - As vias locais promovem a distribuição do tráfego local, 
apresentando baixa fluidez de tráfego, alta acessibilidade ao uso lindeiro, caracterizando￾se pela intensa integração com o uso e ocupação do solo. 
Art. 11. A caracterização das vias projetadas e aquelas criadas a 
partir do parcelamento do solo, em função de sua localização e importância, ficará a 
critério da Secretariade Obras e Serviços Urbanos, consultadas as demais Secretarias 
envolvidas, de acordo com a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo existentes, e 
exigirá: 
I - Gabarito específico e critérios mínimos; 
II - Interligação da nova via ao sistema viário existente; 
III - Em consonância com hierarquia do sistema viário acima citado. 
Art. 12. As intervenções a serem realizadas a curto prazo são as 
seguintes: 
I - Intervenções no Trânsito: 
- o sentido do trânsito na Rua Alfredo Bufren deverá ocorrer em mão￾dupla realizando-se o ajuste das vagas relativas ao Estacionamento Regulamento – 
Estar, conforme anexo II; 
- adequação do binário entre as Ruas Trajano Grácia/Rua 19 de 
Dezembro e Rua Antônio Cândido Cavalin conforme anexo II, devendo a Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos convocar audiência pública exclusiva para tal finalidade com a 
devida notificação dos proprietários de imóveis, tanto residenciais quanto comerciais 
destas vias para eventual implementação; 
- eliminação da rótula na confluência das Ruas 15 de Novembro e 19 
de Dezembro, conforme anexo II; 
II - Estruturação de vias: 
- implantação de Rede Cicloviária proposta, conforme anexo II 
Art. 13. As intervenções a serem realizadas a médio prazo são as 
seguintes: 
I - Acesso a UNICENTRO 
- estruturação/pavimentação das seguintes vias: Avenida Noé 
Rebesco, Rua Antonio Borazo, Rua Chile, Rua Canadá, Rua Miguel Gadens e Rua José 
Freitas dos Santos; 
- solução na interseção das avenidas Noé Rebesco e Getúlio Vargas 
com a construção de rótula; 
II - Acesso ao Instituto Federal do Paraná/Vila Matilde
- estruturação das vias: Avenida Paraná, Rua Bahia, Rua Augusto 
Anciutti Sobrinho; 
- implantação de nova alternativa de acesso a partir do prolongamento 
da Rua Cel. Pires. 
III - Intervenção na rodovia federal – BR -153 
- implantação de espaço para pedestres e ciclistas;
- implantação de acostamentos; 
- adequação dos pontos de parada do transporte coletivo; 
- implantação de soluções adequadas para acesso e transposições da 
rodovia, nas interseções assinaladas no anexo II; 
Art. 14. As diretrizes de intervenções a longo prazo são as seguintes: 
- continuidade/expansão da Avenida Getúlio Vargas até a Unicentro; 
- continuidade da avenida marginal ao ramal ferroviário; 
- passagem inferior à BR-153 (Alameda Virgilio Moreira) para acesso a 
área central. 
Art. 15. As ações a curto prazo deverão observar: 
I - Legislação 
- lei do sistema viário – cumprir o disposto no plano diretor municipal; 
- editar atos relativos a regulamentação do trânsito municipal. 
II – Sinalização Viária 
- adequar a sinalização vertical normativa de trânsito e a sinalização 
horizontal às normas e padrões vigentes. 
III- Estacionamento Rotativo 
- expandir o sistema para outras vias com atividades de comércio e 
serviços. 
IV - Acessibilidade 
- definir padrões para a implantação de calçadas para a área central e 
para outras vias, de acordo com a classificação viária; 
- atender ao disposto na “NBR – 9050” quanto a implantação de 
rampas em travessias de pedestres; 
- promover ações para a implantação de calçadas em vias 
pavimentadas. 
V – Estrutura Viária 
- desenvolver estudos quanto a diretrizes para a o sistema viário 
principal em áreas de expansão. 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO 
Art. 16. O sistema cicloviário do município busca dar condições 
adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte. 
Art. 17. O trajeto do sistema cicloviário e de circulação de pedestres 
abrange a área urbanizada do município, e ficará a critério da Secretaria de Obras e 
Serviços Urbanos estabelecer as rotas de acordo com a demanda, tendo por base o 
contido no anexo II. 
Art. 18. O sistema cicloviário do município fica dividido em: 
I - Ciclovias; 
II - Ciclofaixas. 
§ 1º As ciclovias são vias de circulação de ciclistas separadas por 
meio de barreiras físicas das pistas de rolamento de veículos. 
§ 2º As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas, devidamente 
sinalizadas, junto à pista de rolamento de veículos, e somente serão permitidas nas vias 
existentes e devem seguir o sentido de fluxo do tráfego de veículos não permitindo os 
dois sentidos de fluxo em um mesmo lado da via. 
Art. 19. A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá ser 
de: 
I - 1,50 m para pistas de ciclovias de sentido único de circulação e de 
2,50 m para pistas com sentido duplo de circulação. 
II - 1,20 m para pista de ciclofaixas não sendo permitido pistas com 
sentido duplo de circulação. 
Art. 20. Poderão ser instalados, de acordo com a demanda, o estudo 
do número de vagas, tipologias e locais específicos a instalação de bicicletários nos 
principais pólos de atração de ciclistas e terminais urbanos do município, a critério da 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e conforme anexo II. 
CAPÍTULO IV 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Art. 21. Na destinação da área da via férrea que corta o Município 
esta deverá ser integrada ao plano de mobilidade após estudos técnicos e análise da 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.22. O PlanMob deverá ser revisado e atualizado a cada 5 (cinco) 
anos e/ou mediante solicitação do Executivo e do Legislativo Municipal de estudos para 
alterações. 
Art.23. Será criado um Conselho Consultivo específico para
acompanhamento e alterações, que se fizerem necessárias a esta Lei. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 12 de dezembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 171/2016
Súmula: Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município 
de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossas 
Excelências ante o Município de Irati/PR ter realizado a confecção de Plano de 
Mobilidade Urbana - PlanMob, através da contratação de empresa especializada, para 
apresentação de propostas de adequação/modernização do sistema de transporte 
coletivo urbano, intervenções estruturantes no trânsito da cidade bem como o 
apontamento de soluções futuras para melhor fluidez do tráfego, comodidade dos 
usuários e planejamento futuro do sistema. 
O plano de mobilidade foi construído através de relatórios que se 
encontram arquivados junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. As 
visitas técnicas e a elaboração do documento proporcionaram a realização de audiências 
públicas referendando o PlanMob, conforme anexos. 
Assim sendo, o presente plano que segue para vossa análise tem por 
objeto democratizar o acesso universal à cidade, possibilitando o fácil deslocamento das 
pessoas e bens no espaço urbano. Além disso, as presentes diretrizes apresentadas vem 
estimular a redução de custos e impactos ambientais, sociais e econômicos, tornando o 
sistema mais ágil moderno. 
A aprovação do presente plano, com suas medidas estruturantes, 
também significará importante avanço no sentido da obtenção de recursos 
federais/estaduais para obras de infraestrutura em vias do espaço urbano já que é 
requisito fundamental o Município possuir tal documento devidamente elaborado e 
aprovado. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que 
permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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