| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.158, DE 12 DE JULHO DE 2016. |
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PROJETO DE LEI Nº 031/2016 Súmula: Altera o inciso III do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12 de julho de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12 de julho de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação: “III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário. Irati, em 09 de dezembro de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Lei nº 4.158/2016 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Irati para o exercício financeiro de 2017, prevê que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente. Entendendo que muitas situações demandam uma rápida abertura de crédito para suplementar determinadas dotações orçamentárias e visando otimizar os trabalhos da Administração Pública Municipal, consideramos conveniente propor a alteração, prevista na norma original, alterando o inciso “III” de seu art. 35 para o limite razoável de 20% (vinte por cento). São as nossas justificações ao presente Projeto de Lei, para o qual esperamos compreensão e total apoio dos nobres pares. Irati, em 09 de dezembro de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário