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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.158, DE 12 DE JULHO DE 2016.
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PROJETO DE LEI Nº 031/2016 
Súmula: Altera o inciso III do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 
12 de julho de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12 de 
julho de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação: 
“III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos 
termos da legislação vigente.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrário. 
Irati, em 09 de dezembro de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 4.158/2016 que dispõe sobre as Diretrizes para 
Elaboração do Orçamento do Município de Irati para o exercício financeiro de 2017, 
prevê que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total geral de cada 
orçamento, nos termos da legislação vigente. 
Entendendo que muitas situações demandam uma rápida
abertura de crédito para suplementar determinadas dotações orçamentárias e visando 
otimizar os trabalhos da Administração Pública Municipal, consideramos conveniente 
propor a alteração, prevista na norma original, alterando o inciso “III” de seu art. 35 para 
o limite razoável de 20% (vinte por cento). 
São as nossas justificações ao presente Projeto de Lei, para o 
qual esperamos compreensão e total apoio dos nobres pares. 
Irati, em 09 de dezembro de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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