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materia nº 172/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 172 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS).
native_id1336

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 172/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial na importância de até R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais): 
Suplementação
2 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 S E C R E T A R I A M U N I C . D E E S P O R T E S E L A Z E R
2 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 D E P A R T A M E N T O D E E S P O R T E S E L A Z E R
2 3 . 0 0 1 . 2 7 . 8 1 2 . 2 7 0 1 . 1 . 2 5 6 Q U A D R A E S P O R T I V A J A R D I M V I R G Í N I A C T 2 8 0 . 8 4 1 - 7 1
1 0 2 6 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0 . 0 0 8 8 2 I N D E N I Z AÇ O E S E R E S T I T U I Ç O E S 4 7 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 47.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) os 
resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de 
recursos, e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do excesso de arrecadação da 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 19 de dezembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 172/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial na importância de até R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional 
Especial no presente orçamento, que serão utilizados na restituição do saldo financeiro, visto 
que os objetivos foram realizados, que tinham por finalidade a construção da Quadra Esportiva 
Jardim Virginia, referente ao Contrato nº 280.841-71, provenientes de recursos recebidos do 
Governo Federal, lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as 
ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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