| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 172/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais): Suplementação 2 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 S E C R E T A R I A M U N I C . D E E S P O R T E S E L A Z E R 2 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 D E P A R T A M E N T O D E E S P O R T E S E L A Z E R 2 3 . 0 0 1 . 2 7 . 8 1 2 . 2 7 0 1 . 1 . 2 5 6 Q U A D R A E S P O R T I V A J A R D I M V I R G Í N I A C T 2 8 0 . 8 4 1 - 7 1 1 0 2 6 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0 . 0 0 8 8 2 I N D E N I Z AÇ O E S E R E S T I T U I Ç O E S 4 7 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 47.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recursos, e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 19 de dezembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 172/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial no presente orçamento, que serão utilizados na restituição do saldo financeiro, visto que os objetivos foram realizados, que tinham por finalidade a construção da Quadra Esportiva Jardim Virginia, referente ao Contrato nº 280.841-71, provenientes de recursos recebidos do Governo Federal, lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal