| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | CRIA A FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DENOMINADA “VEJA IRATI”. |
| native_id | 1341 |
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PROJETO DE LEI Nº 001/2017 Súmula: Cria a ferramenta de transparência das despesas do Município denominada “Veja Irati”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica criada a ferramenta de transparência dos gastos públicos municipais denominada “Veja Irati”. Art. 2º - A ferramenta “Veja Irati” consiste em um instrumento multimídia que tem por objetivo informar o cidadão iratiense sobre os gastos mensais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Irati. Art. 3º - Deverão estar presentes no “Veja Irati” as seguintes informações referentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Irati: I – total da arrecadação mensal (receita bruta mensal); II – total das despesas e gastos públicos; III – total da folha de pagamento mensal; IV – saldo mensal; V – saldo acumulado. Art. 4º - O “Veja Irati” deverá circular mensalmente nos jornais locais, páginas oficiais e redes sociais do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Irati. Art. 5º - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo, ou ao agente público que ele designar, reunir e expor ao público as informações que compõem o “Veja Irati” descritas no art. 3º desta Lei. Parágrafo único - A autoridade designada no caput deste artigo tem o prazo de até 10 (dez dias) úteis, subsequentes ao encerramento do mês em exercício, para reunir e expor ao público-alvo as informações descritas no art. 3º desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 06 de fevereiro de 2017. ROGÉRIO LUÍS KUHN Vereador JUSTIFICATIVA Caros Vereadores, Vivemos um tempo de transparência política e fiscal. Cada vez mais é preciso encontrar formas de clarificar para a população a real situação financeira dos nossos municípios, dos estados e do nosso país. Devido as dificuldades eventuais e técnicas com o Portal da Transparência do Município, faz-se necessária a criação de um artificio mais fácil e objetivo para divulgar as informações sobre as receitas e despesas do Município, que circule pelas mídias sociais populares de Irati (internet, jornais e rádio). Durante a edificação deste projeto, realizamos uma pesquisa informal com vinte pessoas e somente uma aproximou-se do real valor anual da arrecadação. Com o “Veja Irati” isso vai mudar. O “Veja Irati” é uma ferramenta de transparência que deverá demonstrar de forma muito simples os gastos públicos. Segue exemplo demonstrativo: Total da Arrecadação Mensal 15.000.000,00 Total das Despesas e Gastos - 8.000.00000 Total da Folha de Pagamento Mensal - 5.000.000,00 Saldo Mensal 2.000.000,00 Saldo Acumulado 4.000.000,00 Com o “Veja Irati”, o Poder Executivo deverá prestar contas mensalmente de seus gastos, bem como o seu saldo mensal e o acumulado, sendo ele, positivo ou negativo. Uma vez que a equipe responsável pela gestão das informações das finanças municipais seja designada, dever-se-á reservar um espaço para a divulgação desses dados nos jornais locais, na internet (página oficial do Município de Irati no Facebook), rádios, entre outros. Desse modo, as informações que tangem o cenário orçamentário iratiense estarão circulando nos meios em que o cidadão comum de Irati tem acesso diário, e, portanto, realmente poderá se apresentar a transparência nas contas públicas. Irati, em 06 de fevereiro de 2017. ROGÉRIO LUÍS KUHN Vereador