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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaCRIA A FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DENOMINADA “VEJA IRATI”.
native_id1341

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PROJETO DE LEI Nº 001/2017 
Súmula: Cria a ferramenta de transparência das 
despesas do Município denominada “Veja Irati”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica criada a ferramenta de transparência dos gastos 
públicos municipais denominada “Veja Irati”. 
Art. 2º - A ferramenta “Veja Irati” consiste em um instrumento 
multimídia que tem por objetivo informar o cidadão iratiense sobre os gastos mensais 
dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e 
Legislativo do Município de Irati. 
Art. 3º - Deverão estar presentes no “Veja Irati” as seguintes 
informações referentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo e Legislativo do Município de Irati: 
I – total da arrecadação mensal (receita bruta mensal); 
II – total das despesas e gastos públicos; 
III – total da folha de pagamento mensal; 
IV – saldo mensal; 
V – saldo acumulado. 
Art. 4º - O “Veja Irati” deverá circular mensalmente nos jornais 
locais, páginas oficiais e redes sociais do Poder Executivo e Poder Legislativo do 
Município de Irati. 
Art. 5º - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo, ou ao agente 
público que ele designar, reunir e expor ao público as informações que compõem o “Veja 
Irati” descritas no art. 3º desta Lei. 
Parágrafo único - A autoridade designada no caput deste artigo 
tem o prazo de até 10 (dez dias) úteis, subsequentes ao encerramento do mês em 
exercício, para reunir e expor ao público-alvo as informações descritas no art. 3º desta 
Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das despesas orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 06 de fevereiro de 2017. 
ROGÉRIO LUÍS KUHN 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Caros Vereadores, 
Vivemos um tempo de transparência política e fiscal. Cada vez 
mais é preciso encontrar formas de clarificar para a população a real situação financeira 
dos nossos municípios, dos estados e do nosso país. Devido as dificuldades eventuais 
e técnicas com o Portal da Transparência do Município, faz-se necessária a criação de 
um artificio mais fácil e objetivo para divulgar as informações sobre as receitas e 
despesas do Município, que circule pelas mídias sociais populares de Irati (internet, 
jornais e rádio). 
Durante a edificação deste projeto, realizamos uma pesquisa 
informal com vinte pessoas e somente uma aproximou-se do real valor anual da 
arrecadação. Com o “Veja Irati” isso vai mudar. O “Veja Irati” é uma ferramenta de 
transparência que deverá demonstrar de forma muito simples os gastos públicos. Segue 
exemplo demonstrativo: 
Total da Arrecadação Mensal 15.000.000,00
Total das Despesas e Gastos - 8.000.00000
Total da Folha de Pagamento Mensal - 5.000.000,00
Saldo Mensal 2.000.000,00
Saldo Acumulado 4.000.000,00
Com o “Veja Irati”, o Poder Executivo deverá prestar contas 
mensalmente de seus gastos, bem como o seu saldo mensal e o acumulado, sendo ele, 
positivo ou negativo. Uma vez que a equipe responsável pela gestão das informações 
das finanças municipais seja designada, dever-se-á reservar um espaço para a 
divulgação desses dados nos jornais locais, na internet (página oficial do Município de 
Irati no Facebook), rádios, entre outros. 
Desse modo, as informações que tangem o cenário 
orçamentário iratiense estarão circulando nos meios em que o cidadão comum de Irati 
tem acesso diário, e, portanto, realmente poderá se apresentar a transparência nas 
contas públicas. 
Irati, em 06 de fevereiro de 2017. 
ROGÉRIO LUÍS KUHN 
Vereador 

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