| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 002/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2017 no valor de até R$ 245.240,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei no valor de até R$ 110.760,00 (cento e dez mil, setecentos e sessenta reais) fica autorizado o executivo a abrir na LDO e no Orçamento de 2017 um crédito adicional especial na seguinte dotação: 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS–DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIO ASSIST NÃO GOVERNAM 3150.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 002/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). O presente valor referente à concessão da subvenção para referida entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão realizadas com: cursos para a comunidade, fortalecimento dos Clubes de Mães nos bairros do município, dentre outras ações que envolvam este contexto. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal