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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
native_id1342

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 002/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 356.000,00 
(trezentos e cinquenta e seis mil reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2017 no 
valor de até R$ 245.240,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei no valor 
de até R$ 110.760,00 (cento e dez mil, setecentos e sessenta reais) fica autorizado o 
executivo a abrir na LDO e no Orçamento de 2017 um crédito adicional especial na 
seguinte dotação: 
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS–DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT 
ESP 
10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIO ASSIST NÃO GOVERNAM 
3150.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
 
Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do credito 
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 002/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao
PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 356.000,00 (trezentos e 
cinquenta e seis mil reais). 
O presente valor referente à concessão da subvenção para 
referida entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão realizadas com: 
cursos para a comunidade, fortalecimento dos Clubes de Mães nos bairros do município, 
dentre outras ações que envolvam este contexto. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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