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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 004/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 
13.941.568/0001-59, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 3.079,92 
m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 
277, Município de Irati – PR, com área total de 7.040,00 m², constante da matrícula nº 11.017 
do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. 
Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta 
lei, para o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes 
frescos. 
 
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta 
lei, sob pena de revogação da mesma. 
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas 
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio 
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de 
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência da concessionária; 
III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e 
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá 
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e 
suas rendas. 
Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual 
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de 
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP – Guia de 
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência 
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 004/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A empresa RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME, 
solicitou ao Executivo Municipal a concessão de direito real de uso de terreno localizado no 
Condomínio Industrial da BR 277, cuja atividade é o comércio atacadista de frutas, verduras, 
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. 
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município. 
Vale ressaltar que a previsão de faturamento anual é de 
aproximadamente R$ 197.183,00,00, conforme documentação anexa que fará parte integrante 
desta justificativa. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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