br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1345

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 006/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati – 
PR, com área de 5.058,00 m², objeto da matrícula nº 11.016 do Registro Geral do 2º 
Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá 
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
Empresa Kosinski Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 006/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 3581 de 30 de outubro de 2012, 
o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito 
Industrial da BR 277 para a empresa Kosinski Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. 
para instalação de seu empreendimento. 
 Ocorre que empresa não utilizou a área concedida daí a 
necessidade de reversão para que possa ser utilizada para novos investidores. 
 Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto 
de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa 
de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →