br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.467.000,00 PARA DAR CONTINUIDADE AOS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS NA ÁREA SOCIAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS.
native_id1348

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 009/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 2.467.000,00 (dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e sete mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.467.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e 
sete mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.1.924. EQUIPAMENTOS APAE 
876 4.4.90.52.00.00 2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.000,00 
10.002.08.243.2501.1.923. EQUIP CASA LAR CT 15904 
874 4.4.90.52.00.00 2053 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 
10.002.08.244.0801.1.745. PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 
878 3.3.90.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
884 3.3.90.36.00.00 2030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 57.000,00 
879 3.3.90.39.00.00 2030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00 
880 4.4.90.52.00.00 2030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00 
10.002.08.244.0801.1.926. EQUIP ASILO/ANAPCI/CIDADE CCA 
875 3.3.90.30.00.00 2060 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00 
10.002.08.244.2401.1.310. CONSTRUÇÃO DE CREAS CT 1010.508-62/2013 
858 4.4.90.51.00.00 2026 OBRAS E INSTALAÇOES 160.000,00 
10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 
890 4.4.90.51.00.00 950 OBRAS E INSTALAÇOES 1.450.000,00 
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
10.005.08.244.1901.1.520. PROJ TÉCNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.728-78 
882 3.3.90.30.00.00 2019 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
881 3.3.90.39.00.00 2019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.000,00 
Total Suplementação: 2.467.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem 
reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 2.194.900,00 (dois milhões, cento e 
noventa e quatro mil e novecentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do 
exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 009/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 2.467.000,00 (dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e sete mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei reúne os contratos e convênios firmados 
na área social, através do Ministério do Desenvolvimento Social e SEDS – Secretaria de 
Estado de Defesa Social, para execução dos seguintes projetos de interesse da 
comunidade: 
1) Finalização do Centro da Juventude; 
2) Atendimento as ações da APÀE; 
3) Atendimento as ações Casa Lar 
4) Atendimento as ações Anapci, Cidade da Criança e Asilo 
5) Mobilização social dos conjuntos habitacionais Joaquim 
Zarpelon e Jardim das Américas. 
6) Finalização do CREA no Rio Bonito. 
Para que essas ações possam ser concretizadas, necessitamos da 
aprovação dos senhores. Assim poderemos efetuar os processos licitatórios, bem como 
garantir sua execução tanto pela Prefeitura, quanto pelas entidades beneficiárias. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →