| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.467.000,00 PARA DAR CONTINUIDADE AOS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS NA ÁREA SOCIAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 009/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.467.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.467.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.1.924. EQUIPAMENTOS APAE 876 4.4.90.52.00.00 2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.000,00 10.002.08.243.2501.1.923. EQUIP CASA LAR CT 15904 874 4.4.90.52.00.00 2053 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 10.002.08.244.0801.1.745. PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 878 3.3.90.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 884 3.3.90.36.00.00 2030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 57.000,00 879 3.3.90.39.00.00 2030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00 880 4.4.90.52.00.00 2030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00 10.002.08.244.0801.1.926. EQUIP ASILO/ANAPCI/CIDADE CCA 875 3.3.90.30.00.00 2060 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00 10.002.08.244.2401.1.310. CONSTRUÇÃO DE CREAS CT 1010.508-62/2013 858 4.4.90.51.00.00 2026 OBRAS E INSTALAÇOES 160.000,00 10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 890 4.4.90.51.00.00 950 OBRAS E INSTALAÇOES 1.450.000,00 10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.08.244.1901.1.520. PROJ TÉCNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.728-78 882 3.3.90.30.00.00 2019 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 881 3.3.90.39.00.00 2019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.000,00 Total Suplementação: 2.467.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 2.194.900,00 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil e novecentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 009/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.467.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei reúne os contratos e convênios firmados na área social, através do Ministério do Desenvolvimento Social e SEDS – Secretaria de Estado de Defesa Social, para execução dos seguintes projetos de interesse da comunidade: 1) Finalização do Centro da Juventude; 2) Atendimento as ações da APÀE; 3) Atendimento as ações Casa Lar 4) Atendimento as ações Anapci, Cidade da Criança e Asilo 5) Mobilização social dos conjuntos habitacionais Joaquim Zarpelon e Jardim das Américas. 6) Finalização do CREA no Rio Bonito. Para que essas ações possam ser concretizadas, necessitamos da aprovação dos senhores. Assim poderemos efetuar os processos licitatórios, bem como garantir sua execução tanto pela Prefeitura, quanto pelas entidades beneficiárias. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal