| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.501.000,00 PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS MINISTÉRIOS DAS CIDADES, AGRICULTURA, FUNASA E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 010/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.17.511.2001.1.275. ABASTECIMENTO RURAL ARROI GRANDE CT 157/14 862 4.4.90.51.00.00 2037 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00 22.001.26.782.1601.1.225. READ ESTRADA FAX MELLOS CT102662885 850 4.4.90.51.00.00 2041 OBRAS E INSTALAÇOES 260.000,00 22.001.26.782.1601.1.382. PAVIMENTAÇÃO DE GUAMIRIM CT 0348.069-73 845 4.4.90.51.00.00 989 OBRAS E INSTALAÇOES 230.000,00 22.001.26.782.1601.1.626. PAVIMENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 900 4.4.90.51.00.00 2007 OBRAS E INSTALAÇOES 1.171.000,00 22.001.26.782.1601.1.741. RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONÇALVES JUNIOR 847 4.4.90.51.00.00 2035 OBRAS E INSTALAÇOES 570.000,00 Total Suplementação: 2.501.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 1.117.200,00 (um milhão, cento e dezessete mil e duzentos reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 1.383.800,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil e oitocentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 010/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como objetivo encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais), para execução de contratos e convênios firmados com os Ministérios da Cidades, Agricultura, Funasa e Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para execução das seguintes obras e ações discriminadas a seguir: • Recape da Estrada de Irati a Gonçalves Junior; • Cascalhamento e obras complementares da estrada de Faxinal dos Mellos; • Sistema de Abastecimento de Água do Arroio Grande; • Pavimentação asfáltica de vias em Guamirim; • Pavimentação em pedra irregular em Governador Ribas. Estes projetos são relevantes para que possamos dar continuidade nas ações que buscam melhorar as condições de qualidade de vida dos moradores rurais, razão pela qual, pedimos pela aprovação deste projeto. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal