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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.501.000,00 PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS MINISTÉRIOS DAS CIDADES, AGRICULTURA, FUNASA E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 010/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e um mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais). 
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.17.511.2001.1.275. ABASTECIMENTO RURAL ARROI GRANDE CT 157/14 
862 4.4.90.51.00.00 2037 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00 
22.001.26.782.1601.1.225. READ ESTRADA FAX MELLOS CT102662885 
850 4.4.90.51.00.00 2041 OBRAS E INSTALAÇOES 260.000,00 
22.001.26.782.1601.1.382. PAVIMENTAÇÃO DE GUAMIRIM CT 0348.069-73 
845 4.4.90.51.00.00 989 OBRAS E INSTALAÇOES 230.000,00 
22.001.26.782.1601.1.626. PAVIMENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 
900 4.4.90.51.00.00 2007 OBRAS E INSTALAÇOES 1.171.000,00 
22.001.26.782.1601.1.741. RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONÇALVES JUNIOR 
847 4.4.90.51.00.00 2035 OBRAS E INSTALAÇOES 570.000,00 
 Total 
Suplementação:
2.501.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 1.117.200,00 (um milhão, cento e dezessete mil e 
duzentos reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 1.383.800,00 (um milhão, 
trezentos e oitenta e três mil e oitocentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do 
exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 010/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e um mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como objetivo encaminhar para 
apreciação desta Casa de Leis, a abertura de crédito adicional especial na importância de 
até R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais), para execução de 
contratos e convênios firmados com os Ministérios da Cidades, Agricultura, Funasa e 
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para execução das seguintes obras 
e ações discriminadas a seguir: 
• Recape da Estrada de Irati a Gonçalves Junior; 
• Cascalhamento e obras complementares da estrada de
Faxinal dos Mellos; 
• Sistema de Abastecimento de Água do Arroio Grande; 
• Pavimentação asfáltica de vias em Guamirim; 
• Pavimentação em pedra irregular em Governador Ribas. 
Estes projetos são relevantes para que possamos dar
continuidade nas ações que buscam melhorar as condições de qualidade de vida dos 
moradores rurais, razão pela qual, pedimos pela aprovação deste projeto. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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