| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.361.000,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 011/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.039. CONSTRUÇÃO ESCOLA VILA NOVA 856 4.4.90.51.00.00 2605 OBRAS E INSTALAÇOES 1.022.000,00 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 883 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 320.000,00 07.001.12.361.1201.1.144. QUADRA OLARIA FILIPAKI 857 4.4.90.51.00.00 2603 OBRAS E INSTALAÇOES 510.000,00 07.001.12.361.1201.1.281. QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO 891 4.4.90.51.00.00 187 OBRAS E INSTALAÇOES 45.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO 855 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 4.464.000,00 Total Suplementação: 6.361.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 609.200,00 (seiscentos e nove mil e duzentos reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 5.751.800,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 011/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de lei tem como objetivo a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil reais) para a execução de obras na área de educação, cujos recursos foram acordados junto ao Ministério da Educação e Ministério do Esporte. Trata-se das seguintes obras previstas que estão em diferentes fases de execução: • Quadra esportiva da Escola Olaria Filipaki; • Quadra da escola Francisco Stroparo; • Creche Rio Bonito; • Creche Vila São João; • Creche Dallegrave; • Escola Vila Nova. São recursos do tesouro federal, que a exemplo dos demais projetos de lei, necessitam da aprovação desta Casa de Leis, para que possam ter os recursos devidamente aplicados pela Prefeitura Municipal, melhorando a estrutura física das unidades escolares e por consequência a qualidade do ensino. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal