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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.361.000,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 011/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos 
e sessenta e um mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um 
mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.039. CONSTRUÇÃO ESCOLA VILA NOVA 
856 4.4.90.51.00.00 2605 OBRAS E INSTALAÇOES 1.022.000,00 
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
883 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 320.000,00 
07.001.12.361.1201.1.144. QUADRA OLARIA FILIPAKI 
857 4.4.90.51.00.00 2603 OBRAS E INSTALAÇOES 510.000,00 
07.001.12.361.1201.1.281. QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO 
891 4.4.90.51.00.00 187 OBRAS E INSTALAÇOES 45.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO 
855 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 4.464.000,00 
Total Suplementação: 6.361.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 609.200,00 (seiscentos e nove mil e duzentos 
reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 5.751.800,00 (cinco milhões, 
setecentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) resultantes do excesso de 
arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 011/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos 
e sessenta e um mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto de lei tem como objetivo a abertura de crédito adicional 
especial na importância de até R$ 6.361.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um 
mil reais) para a execução de obras na área de educação, cujos recursos foram 
acordados junto ao Ministério da Educação e Ministério do Esporte. Trata-se das 
seguintes obras previstas que estão em diferentes fases de execução: 
• Quadra esportiva da Escola Olaria Filipaki; 
• Quadra da escola Francisco Stroparo; 
• Creche Rio Bonito; 
• Creche Vila São João; 
• Creche Dallegrave; 
• Escola Vila Nova.
São recursos do tesouro federal, que a exemplo dos demais projetos 
de lei, necessitam da aprovação desta Casa de Leis, para que possam ter os recursos 
devidamente aplicados pela Prefeitura Municipal, melhorando a estrutura física das 
unidades escolares e por consequência a qualidade do ensino. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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