| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.930.000,00 (SETE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 012/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1501.1.715. PAVIM CONJUNTO HABITACIONAL FRAGATAS 0313.370-94 893 4.4.90.51.00.00 821 OBRAS E INSTALAÇOES 170.000,00 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 898 4.4.90.51.00.00 609 OBRAS E INSTALAÇOES 1.530.000,00 11.001.15.451.1601.1.165. ARROIO DOS PEREIRAS CT 103064863 892 4.4.90.51.00.00 2042 OBRAS E INSTALAÇOES 1.100.000,00 11.001.15.451.1601.1.928. SISTEMA DE DRENAGEM CT 103195962 863 4.4.90.51.00.00 2057 OBRAS E INSTALAÇOES 850.000,00 11.001.15.451.1601.1.929. PLANO DIRETOR DE DRENAGEM 864 3.3.90.39.00.00 2058 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 330.000,00 11.001.15.452.1601.1.014. PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 852 4.4.90.51.00.00 998 OBRAS E INSTALAÇOES 470.000,00 853 4.4.90.52.00.00 998 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 320.000,00 11.001.15.452.1601.1.105. RECAPE RUA ANCIUTTI SOBRINHO CT 102761012 849 4.4.90.51.00.00 2039 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00 11.001.15.452.1601.1.128. PAV RUA AMETISTA PAC BORGES CT 102583053 848 4.4.90.51.00.00 2038 OBRAS E INSTALAÇOES 530.000,00 11.001.15.452.1601.1.226. CONV PAV RUA JORNALISTA CT 103486096 894 4.4.90.51.00.00 2062 OBRAS E INSTALAÇOES 360.000,00 11.001.15.452.1601.1.315. RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016.375-89/2014 899 4.4.90.51.00.00 2027 OBRAS E INSTALAÇOES 390.000,00 11.001.15.452.1601.1.320. PAVIMENTAÇÃO RUA CAMACUÃ E INT CTG CT 1012.449-13/2013 897 4.4.90.51.00.00 2028 OBRAS E INSTALAÇOES 280.000,00 11.001.15.452.1601.1.810. PAVIMENTAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CT 1002.987-02 846 4.4.90.51.00.00 2009 OBRAS E INSTALAÇOES 160.000,00 11.001.15.452.1601.1.812. PAVIMENTAÇÃO CAMACUÃ - CT 1002.700-32 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 895 4.4.90.51.00.00 2011 OBRAS E INSTALAÇOES 350.000,00 11.001.15.452.1601.1.814. RECAPE RUAS 02 - CT 1003.250-81 896 4.4.90.51.00.00 2012 OBRAS E INSTALAÇOES 580.000,00 11.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 11.006.15.452.1601.1.148. FORTALECIMENTO GUARDA MUNICIPAL 869 4.4.90.52.00.00 2043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 11.006.15.452.1601.1.927. EQUIP GUARDA MUNICIPAL CONV 835860 877 4.4.90.52.00.00 2061 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 Total Suplementação: 7.930.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 1.330.100,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e cem reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 6.599.900,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 012/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais), para executar convênios firmados com os seguintes Ministérios: da Justiça, das Cidades, da Cultura e do Turismo, das seguintes obras e aquisição de equipamentos: Pavimentação Fragatas através da finalização de calçadas; Execução de sistema de drenagem; Plano de Drenagem Urbana; Praça do PAC; Recape Anciutti Sobrinho; Pavimentação da Rua Ametista e Pacífico Borges; Recape da Rua Jornalista; Recape Alto da Glória; Pavimentação Bairro Camacuã; Pavimentação Rua Camacuã e Ruas Internas do CTG; Pavimentação Getúlio Vargas; Aquisição de Equipamentos Guarda Municipal. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Esses convênios são importantes para várias ações da área urbana e para darmos continuidade, faz-se necessário, a aprovação desta Casa de Leis e com isso, efetuar os processos licitatórios, pagamentos e execuções. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal