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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 013/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 
20.003.23.695.2301.1.245. CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO 
859 4.4.90.51.00.00 2032 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00 
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas respectivas 
fontes de recursos e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) resultantes do 
excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 013/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para finalização do projeto do Portal Turístico 
que está sendo construído na Alameda Virgilio Moreira e requer aprovação para 
pagamento da empresa contratada. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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