| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 013/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Suplementação 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003.23.695.2301.1.245. CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO 859 4.4.90.51.00.00 2032 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 013/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para finalização do projeto do Portal Turístico que está sendo construído na Alameda Virgilio Moreira e requer aprovação para pagamento da empresa contratada. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal