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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
native_id1353

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.925. MODULOS SANITARIOS CON 152/2015 
868 4.4.90.51.00.00 2059 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00 
Total Suplementação: 270.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de 
arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos no valor de até R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 014/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais para execução de Módulos Sanitários 
nas comunidades rurais de Faxinal do Rio do Couro, região do Itapará e Guamirim, com 
possibilidade de atender cerca de 25 famílias em condições sanitárias precárias e que a 
partir da execução do projeto terá melhoria de saúde, uma vez, que as instalações 
sanitárias devem permitir o perfeito direcionamento das águas servidas reduzindo os 
índices de doenças provenientes da falta de esgoto. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade 
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 014/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais).

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