| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 014/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Suplementação 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.925. MODULOS SANITARIOS CON 152/2015 868 4.4.90.51.00.00 2059 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00 Total Suplementação: 270.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 014/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais para execução de Módulos Sanitários nas comunidades rurais de Faxinal do Rio do Couro, região do Itapará e Guamirim, com possibilidade de atender cerca de 25 famílias em condições sanitárias precárias e que a partir da execução do projeto terá melhoria de saúde, uma vez, que as instalações sanitárias devem permitir o perfeito direcionamento das águas servidas reduzindo os índices de doenças provenientes da falta de esgoto. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 014/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).