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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 015/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e 
cinco mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.218. AQUIS EQUIP AGRICOLAS CT 103346470 
870 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270.000,00 
13.001.20.606.2001.1.640. CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 
851 4.4.90.52.00.00 2014 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 
13.001.20.606.2001.1.651. CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034 
854 4.4.90.52.00.00 2000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 
13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 
865 3.3.90.30.00.00 2020 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
866 4.4.90.52.00.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
Total Suplementação: 495.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 430.700,00 (quatrocentos e trinta mil e setecentos 
reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 64.300,00 (sessenta e quatro mil e 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
trezentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas 
respectivas fontes de recursos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 015/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e 
cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para 
utilização de recursos provenientes dos Ministérios da Agricultura e de Desenvolvimento 
Agrário e da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Os recursos serão 
utilizados para aquisição de equipamentos e material de consumo beneficiando as 
comunidades rurais do município. Com este aporte de recursos, o objetivo é que possam 
melhorar as condições de trabalho e incremento da produção agropecuária. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao 
inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 015/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e 
cinco mil reais).

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