| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 1354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 015/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.218. AQUIS EQUIP AGRICOLAS CT 103346470 870 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270.000,00 13.001.20.606.2001.1.640. CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 851 4.4.90.52.00.00 2014 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 13.001.20.606.2001.1.651. CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034 854 4.4.90.52.00.00 2000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 865 3.3.90.30.00.00 2020 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 866 4.4.90.52.00.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Total Suplementação: 495.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 430.700,00 (quatrocentos e trinta mil e setecentos reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 64.300,00 (sessenta e quatro mil e Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 trezentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 015/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para utilização de recursos provenientes dos Ministérios da Agricultura e de Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Os recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos e material de consumo beneficiando as comunidades rurais do município. Com este aporte de recursos, o objetivo é que possam melhorar as condições de trabalho e incremento da produção agropecuária. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 015/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).