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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
native_id1355

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.1.164. REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 
861 4.4.90.51.00.00 2034 OBRAS E INSTALAÇOES 280.000,00 
18.001.13.392.1301.1.445. CENTRO CULTURAL GUAMIRIM CT 102108119 
860 4.4.90.51.00.00 2033 OBRAS E INSTALAÇOES 220.000,00 
Total Suplementação: 500.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas respectivas 
fontes de recursos e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) resultantes do excesso de 
arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. 
 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 016/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), recursos provenientes do Ministério da 
Cultura para execução da reforma e restauração da Casa da Cultura e construção do 
Centro Cultural de Guamirim. As duas obras têm como objetivo propiciar um espaço 
adequado para manifestação das artes e demais atividades culturais. 
Para que possamos dar continuidade nestas obras em andamento e 
garantir o pagamento das empresas contratadas, necessitamos que os senhores aprovem 
este importante projeto e possamos finalizar e entregar estas obras para uso da 
população iratiense. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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