| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 016/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.1.164. REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 861 4.4.90.51.00.00 2034 OBRAS E INSTALAÇOES 280.000,00 18.001.13.392.1301.1.445. CENTRO CULTURAL GUAMIRIM CT 102108119 860 4.4.90.51.00.00 2033 OBRAS E INSTALAÇOES 220.000,00 Total Suplementação: 500.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 016/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), recursos provenientes do Ministério da Cultura para execução da reforma e restauração da Casa da Cultura e construção do Centro Cultural de Guamirim. As duas obras têm como objetivo propiciar um espaço adequado para manifestação das artes e demais atividades culturais. Para que possamos dar continuidade nestas obras em andamento e garantir o pagamento das empresas contratadas, necessitamos que os senhores aprovem este importante projeto e possamos finalizar e entregar estas obras para uso da população iratiense. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal