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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS).
native_id1356

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 017/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
888 3.3.20.93.00.00 2018 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 20.000,00
887 3.3.20.93.00.00 2031 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 7.000,00
885 3.3.20.93.00.00 775 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 3.000,00
889 3.3.20.93.00.00 836 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 60.000,00
886 3.3.20.93.00.00 882 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 60.000,00
Total Suplementação 150.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no valor de até R$ 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais) 
nas respectivas fontes de recursos e de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) 
resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de 
recursos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 017/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para efetuar a devolução de recursos 
de obras e projetos finalizados dos Ministérios da Agricultura, Cidades, Esporte e 
Desenvolvimento Agrário. São recursos que restaram dos descontos dados nos 
processos licitatórios e dos rendimentos de aplicações dos recursos depositados nas 
contas específicas de cada convênio e neste caso, a devolução faz parte do processo de 
prestação de contas final e mantêm a adimplência da Prefeitura Municipal. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade 
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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