| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 017/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 888 3.3.20.93.00.00 2018 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 20.000,00 887 3.3.20.93.00.00 2031 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 7.000,00 885 3.3.20.93.00.00 775 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 3.000,00 889 3.3.20.93.00.00 836 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 60.000,00 886 3.3.20.93.00.00 882 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 60.000,00 Total Suplementação 150.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 017/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para efetuar a devolução de recursos de obras e projetos finalizados dos Ministérios da Agricultura, Cidades, Esporte e Desenvolvimento Agrário. São recursos que restaram dos descontos dados nos processos licitatórios e dos rendimentos de aplicações dos recursos depositados nas contas específicas de cada convênio e neste caso, a devolução faz parte do processo de prestação de contas final e mantêm a adimplência da Prefeitura Municipal. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal