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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA RCD ENGENHARIA LTDA.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 019/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati – PR, com área a área de 6.104,93 m², constante da matrícula nº 13266 do 
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula em anexos. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá 
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa RCD Engenharia Ltda. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 019/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 2979 de 03 de março de 2010, o 
Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito 
Industrial da Vila São João para a empresa RCD Engenharia Ltda. instalar o seu 
empreendimento. 
 Ocorre que empresa não se encontra mais em atividade, de 
modo que se faz necessária a reversão do imóvel, para que este possa ser utilizado para 
novos investimentos. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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