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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A CONSTRUTORA CATHIO LTDA.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 020/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
16.829.146/0001-84, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati – PR, da parte ideal de 6.104,93 m²,sobre imóvel pertencente à 
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati – PR, com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 13.266 do 
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati –Paraná, conforme mapa e 
memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. 
Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para construção de edifícios, serviços de engenharia, obras de 
urbanização e fabricação de artefatos de cimento.
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência do concessionário; 
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em 
parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de fevereiro 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 020/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como justificativa o fato de que a 
empresa Construtora Cathio Ltda. atuando no ramo de construção de edifícios, serviços 
de engenharia, obras de urbanização e fabricação de artefatos de cimento, vem solicitar à 
Prefeitura Municipal a concessão de área de 6.104,93 m², localizado no Condomínio 
Industrial da Vila São João. 
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso terá 
plenas condições de estabelecer suas instalações. 
O investimento atual da Empresa é de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), a projeção para investimento futuro, ou seja, até o 4º ano, 
é de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), gerando assim empregos diretos e 
indiretos, conforme documentos em anexo. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e 
na certeza da aprovação do presente projeto no mais curto espaço de tempo possível, 
colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 020/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 

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