| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A EMPRESA R. A. EXECUÇÕES LTDA - ME. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 022/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa R.A. EXECUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 19.296.598/0001- 36, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 1.795,82 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de esquadrias de metal. Art. 3o – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4o – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 5o – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6o – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência do concessionário; III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 022/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A empresa R.A. EXECUÇÕES LTDA - ME, cuja atividade é desenvolver a fabricação de esquadrias de metal, solicitou ao Executivo Municipal a concessão de direito real de uso de terreno no Condomínio Industrial da Vila São João, com a área de 1.795,82 m². Vale ressaltar que a empresa já exerce suas atividades em Irati e como a intenção é ampliar seu investimento e após análise por parte do Município e aprovação do Progride, é viável a empresa estabelecer suas instalações, a qual trará empregos diretos e indiretos. Em anexo mapa, memorial descritivo, matrícula e toda documentação necessária para instalação da empresa, bem como ata da comissão de análise e parecer e requerimento. Assim sendo, pedimos e esperamos a aprovação por parte desta Casa de Leis, do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal