| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 2.512,80 M², PERTENCENTE AO SENHOR ADEMAR REBESCO, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 3.918,90 m², pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 3.918,90 m², transcrito sob o nº 20.815, fls. 20 do livro 3 R do 1º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único – A área ora doada será destinada para abertura de ruas. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do senhor Ademar Rebesco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI Nº 025/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 2.512,80 m², pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 2.512,80 m², transcrito sob o nº 979, fls. 18 do livro 3-A do 1º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único – A área ora doada será destinada para abertura de ruas. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do senhor Ademar Rebesco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 4220 de 14 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 025/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 2.512,80 m², pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o projeto de lei em tela com a finalidade de revogar a lei nº 4220 de 14 de dezembro de 2016, pois quando da edição foi solicitado a doação da área de 3.918,90 m², sendo que a área real a ser doada é de 2.512,80 m², para fins de legalizar as ruas já existentes, ou seja, a Rua São Thomé e Rua São Judas Tadeu localizadas na Vila São João. Sendo assim, solicitamos a esta Casa de Leis, a aprovação do presente projeto de lei para a correção da área, colocando-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal