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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 2.512,80 M², PERTENCENTE AO SENHOR ADEMAR REBESCO, PARA ABERTURA DE RUA.
native_id1369

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 3.918,90 m², 
pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de 
rua. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 3.918,90 m², transcrito sob o nº 20.815, fls. 
20 do livro 3 R do 1º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo 
que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – A área ora doada será destinada para abertura 
de ruas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do 
senhor Ademar Rebesco. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PROJETO DE LEI Nº 025/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 2.512,80 m², 
pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de 
rua. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 2.512,80 m², transcrito sob o nº 979, fls. 18 
do livro 3-A do 1º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo 
que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – A área ora doada será destinada para abertura de 
ruas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do 
senhor Ademar Rebesco. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 4220 de 14 de dezembro de 
2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 025/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 2.512,80 m², 
pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de 
rua. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando o projeto de lei em tela com a
finalidade de revogar a lei nº 4220 de 14 de dezembro de 2016, pois quando da edição foi 
solicitado a doação da área de 3.918,90 m², sendo que a área real a ser doada é de 
2.512,80 m², para fins de legalizar as ruas já existentes, ou seja, a Rua São Thomé e Rua 
São Judas Tadeu localizadas na Vila São João. 
Sendo assim, solicitamos a esta Casa de Leis, a aprovação 
do presente projeto de lei para a correção da área, colocando-nos ao dispor para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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