br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SOS AMIGO BICHO.
native_id1372

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 
I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 028/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente 
lei, será utilizada dotação orçamentaria específica, consignada no orçamento de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 028/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao 
SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 35.00,00 (trinta e cinco mil reais). 
O presente valor tem por objeto dar cobertura às despesas 
que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, com ações como o pagamento de 
procedimentos médico-veterinários e alimentação parcial de animais abandonados. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →