| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SOS AMIGO BICHO. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 028/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentaria específica, consignada no orçamento de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de fevereiro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 028/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 35.00,00 (trinta e cinco mil reais). O presente valor tem por objeto dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, com ações como o pagamento de procedimentos médico-veterinários e alimentação parcial de animais abandonados. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal