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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI – SANTA CASA DE IRATI NO VALOR DE ATÉ R$ 720.000,00.
native_id1373

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 
I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 029/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de 
Irati – Santa Casa de Irati no valor de até R$ 720.000,00 
(setecentos e vinte mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati
no valor de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 
Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente 
lei será utilizada dotação orçamentaria específica consignada no orçamento de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
fevereiro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 029/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de 
Irati – Santa Casa de Irati no valor de até R$ 720.000,00 
(setecentos e vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati, no valor de 
até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 
O presente valor da subvenção social para a Santa Casa 
de Irati, tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas 
finalidades estatutárias, com a aquisição de materiais farmacológicos e hospitalares. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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