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materia nº 83/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
native_id1377

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 083/2013
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2014/2017.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2014, conforme
estabelecido no art. 10 da Lei nº 3554/2012 de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2013, estão especificadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei específico, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
consequentes.
Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei
orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais
informações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até
o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste
Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
agosto de 2013.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 083/2013
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2014/2017.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Atendendo o que determina a Lei Orgânica Municipal, elaboramos
o Orçamento Plurianual do Município de trati para o ano de 2014 a 2017, contendo as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O orçamento abrange as receitas e as despesas, de modo a
evidenciar as políticas e os programas da administração pública municipal, obedecendo aos
princípios que lhe são inerentes e estabelecidos na legislação pertinente.
Presencia-se nos municípios, em nosso País, um esforço
extraordinário no sentido de democratizar o processo de elaboração orçamentária, sob a ótica
de que é uma oportunidade privilegiada para a consolidação da democracia, particularmente
para tornar a ação governamental mais eficiente e eficaz.
As prioridades e as necessidades administrativas, diante de atual
momento econômico nacional, estão bem delineadas nos quadros específicos dos recursos e
despesas do orçamento plurianual, cujas obras e destinações estão discriminadas nos anexos
ao Orçamento.
Sendo assim, estamos enviando para a apreciação dos nobres
vereadores, o Projeto de Lei em tela, que aprova o orçamento plurianual do município de Irati,
para o ano de 2014 a 2017, que esperamos seja aprovado por esta Casa de Leis, por se tratar
de matéria da mais alta prioridade para a administração pública municipal.
Atenciosamente
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal

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