| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA INSTALADOS MUNICÍPIO DE IRATI, A AFIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL A LISTA COM NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E TAMBÉM O NOME DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO. |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 002/2017 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde pública e privada instalados Município de Irati, a afixação em lugar visível a lista com nome dos médicos plantonistas, e também o nome dos responsáveis pelo plantão. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Torna obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Irati fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. §1º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão; §2º - Incluem-se no disposto neste artigo aos ProntoAtendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde; §3º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 70 cm x 60 cm. Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denuncias e informações sobre os plantões. Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Irati, em 03 de março de 2017. JOSÉ BODNAR Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposição fundamenta-se pela necessidade de se criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à efetiva existência e prestação dos serviços de plantão médico nos Hospitais e demais Unidades de Saúde do município. Com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos profissionais plantonistas e dos nomes dos responsáveis administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e fiscalização para melhor prestação dos serviços com maior transparência. Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre Secretaria Municipal de Saúde, profissionais médicos, imprensa e a sociedade. É bem de ver-se que a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, gestão e profissionais. O objetivo é garantir aos usuários a opção de terem acesso aos nomes dos médicos plantonistas nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, bem como nos demais estabelecimentos que oferecem atendimento médico. Por fim, consigne-se ainda que a iniciativa foi aprovada pelo Conselho Regional de Medicina que soube entender a importância e alcance da presente proposta. Por essas e outras razões, espero contar com a sensibilidade nos nobres edis na imediata aprovação do Projeto de Lei que representará mais um avanço na relação dos pacientes com os médicos. Irati, em 03 de março de 2017. JOSÉ BODNAR Vereador