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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA INSTALADOS MUNICÍPIO DE IRATI, A AFIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL A LISTA COM NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E TAMBÉM O NOME DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2017 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos de saúde pública e privada 
instalados Município de Irati, a afixação em lugar 
visível a lista com nome dos médicos plantonistas, 
e também o nome dos responsáveis pelo plantão. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Torna obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de 
saúde instalados no município de Irati fixarem em local visível a lista e horário de 
trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. 
 
§1º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão 
constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão; 
 
§2º - Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto￾Atendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde; 
§3º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito 
através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 70 cm x 60 cm. 
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da 
população um número de telefone para denuncias e informações sobre os plantões. 
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Executivo 
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 03 de março de 2017. 
JOSÉ BODNAR 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição fundamenta-se pela necessidade de se 
criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em 
relação à efetiva existência e prestação dos serviços de plantão médico nos Hospitais 
e demais Unidades de Saúde do município. 
Com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos 
profissionais plantonistas e dos nomes dos responsáveis administrativo e médico, será 
possível fazer o acompanhamento e fiscalização para melhor prestação dos serviços 
com maior transparência. Dessa forma será possível também melhorar a comunicação 
entre Secretaria Municipal de Saúde, profissionais médicos, imprensa e a sociedade. 
É bem de ver-se que a presente proposição irá assegurar 
direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, gestão e profissionais. O objetivo é 
garantir aos usuários a opção de terem acesso aos nomes dos médicos plantonistas 
nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, bem como nos demais estabelecimentos 
que oferecem atendimento médico. 
Por fim, consigne-se ainda que a iniciativa foi aprovada pelo 
Conselho Regional de Medicina que soube entender a importância e alcance da 
presente proposta. 
Por essas e outras razões, espero contar com a sensibilidade 
nos nobres edis na imediata aprovação do Projeto de Lei que representará mais um 
avanço na relação dos pacientes com os médicos. 
Irati, em 03 de março de 2017. 
JOSÉ BODNAR 
Vereador 

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