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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaCRIA O “CARTÃO PRIORIDADE”, QUE ASSEGURA O DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E/OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2017 
Súmula: Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura o 
direito à preferência de atendimento em Hospitais e
Unidades de Saúde sediados no Município de Irati, 
às pessoas portadoras de deficiência física, 
sensorial e/ou mental, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às 
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental em todos os Hospitais e 
Unidades de Saúde sediadas no Município de Irati, Estado do Paraná. 
§ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não
obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei aguardar em filas. 
§ 2º - Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, 
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 2º - Fica criado o “Cartão Prioridade” para a pessoa com
deficiência, o qual tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos 
serviços de saúde e será instrumento comprobatório da condição de deficiência de seu 
titular. 
Art. 3º - As unidades que compõem a estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde adotarão as medidas necessárias a oferecer atendimento especial 
aos portadores de deficiência, mediante serviços adequados às suas necessidades, 
tendo em vista a condição específica de cada indivíduo. 
Art. 4º - Os Hospitais e as Unidades de Saúde deverão afixar no 
local de atendimento ao público, informação clara e visível de que as pessoas com 
deficiência terão atendimento preferencial. 
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das despesas orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 03 de março de 2017. 
VALDENEI CABRAL DA SILVA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto 
de lei para instituir o “Cartão Prioridade”, uma ferramenta que que assegurará o direito 
à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sediados em nosso 
Município, às pessoas portadoras de deficiência, seja ela de ordem física, sensorial e/ou 
mental. 
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência entre as quatro 
consideradas pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) – auditiva, visual, física e 
intelectual. 
A presente proposição, que visa a instituição de um documento 
que irá simplificar e facilitar o acesso, da pessoa com deficiência, aos serviços de saúde, 
será um passo importante, e também, uma forma de proporcionar às pessoas com 
deficiência maior qualidade de vida com igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
Pelas razões acima expostas, conto com a sensibilidade dos 
Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto. 
Irati, em 03 de março de 2017. 
VALDENEI CABRAL DA SILVA 
Vereador 

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