| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | CRIA O “CARTÃO PRIORIDADE”, QUE ASSEGURA O DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E/OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 003/2017 Súmula: Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura o direito à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sediados no Município de Irati, às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental em todos os Hospitais e Unidades de Saúde sediadas no Município de Irati, Estado do Paraná. § 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei aguardar em filas. § 2º - Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º - Fica criado o “Cartão Prioridade” para a pessoa com deficiência, o qual tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de saúde e será instrumento comprobatório da condição de deficiência de seu titular. Art. 3º - As unidades que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde adotarão as medidas necessárias a oferecer atendimento especial aos portadores de deficiência, mediante serviços adequados às suas necessidades, tendo em vista a condição específica de cada indivíduo. Art. 4º - Os Hospitais e as Unidades de Saúde deverão afixar no local de atendimento ao público, informação clara e visível de que as pessoas com deficiência terão atendimento preferencial. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 03 de março de 2017. VALDENEI CABRAL DA SILVA Vereador JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei para instituir o “Cartão Prioridade”, uma ferramenta que que assegurará o direito à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sediados em nosso Município, às pessoas portadoras de deficiência, seja ela de ordem física, sensorial e/ou mental. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência entre as quatro consideradas pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) – auditiva, visual, física e intelectual. A presente proposição, que visa a instituição de um documento que irá simplificar e facilitar o acesso, da pessoa com deficiência, aos serviços de saúde, será um passo importante, e também, uma forma de proporcionar às pessoas com deficiência maior qualidade de vida com igualdade de condições com as demais pessoas. Pelas razões acima expostas, conto com a sensibilidade dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto. Irati, em 03 de março de 2017. VALDENEI CABRAL DA SILVA Vereador