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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 038/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de 
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/PROT ESP 
10.002.08.244.2401.1.310 CONSTRUÇÃO DE CREAS CT 1010.508-62/2013 
 950 – 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00 
 Total Suplementação: 120.000,00 
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 038/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será 
destinado para complementação de dotação orçamentária para o Projeto de construção do 
CREAS, conforme Contrato nº 1010.508-62/2013. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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