| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no município de Irati ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público do Estado do Paraná, sobre casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. Art. 2º - A notificação será feita: I - ao Conselho Tutelar; II - ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área da Infância e Juventude; Art. 3º - A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar: I - nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato; II - o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada, quando for possível atestar; III - a rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição congênere; IV - demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente. Art. 4º - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família. Art. 5º - Os hospitais privados e congêneres que descumprirem esta Lei receberão advertência pública e, em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 22 de abril de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no consumo da bebida - o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais propensas a desenvolver alcoolismo -, a pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e consumo dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites sociais colaboram para que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo. Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou com o mau exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou dez cervejas num final de semana. Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é uma substância tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que seus efeitos sejam potencializados. Não se pode esquecer também de que ele é responsável pelo aumento do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem os usuários. Proibir apenas que os adolescentes bebam e/ou usem drogas ilícitas não é a solução. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao abuso do álcool e drogas, dentro ou fora de casa. A finalidade do presente Projeto é proporcionar medida social de acompanhamento, garantindo à família o direito de acompanhar e auxiliar o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Irati, em 22 de abril de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador