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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais 
públicos e privados e instituições congêneres a notificarem 
ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes 
por crianças e adolescentes e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições 
congêneres, estabelecidos no município de Irati ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar 
do Município e o Ministério Público do Estado do Paraná, sobre casos devidamente 
diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, 
atendidos em suas dependências. 
Art. 2º - A notificação será feita: 
 
I - ao Conselho Tutelar; 
 
II - ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição 
atuar na área da Infância e Juventude; 
 
Art. 3º - A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis 
contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou 
entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar: 
 
I - nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço 
residencial e telefone para contato; 
 
II - o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a 
quantidade detectada, quando for possível atestar; 
 
III - a rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do 
médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de 
instituição congênere; 
 IV - demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança 
e do adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado. 
 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser 
encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a 
proteção da criança e do adolescente. 
 
Art. 4º - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito 
ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo 
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres 
precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e 
dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua 
família. 
 
Art. 5º - Os hospitais privados e congêneres que descumprirem esta Lei 
receberão advertência pública e, em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 500,00 
(quinhentos reais). 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 22 de abril de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no 
consumo da bebida - o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais 
propensas a desenvolver alcoolismo -, a pressão do grupo de amigos, o sentimento de 
onipotência próprio da juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e 
consumo dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites sociais colaboram para 
que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo. 
Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na 
hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou com o mau exemplo que 
alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou 
dez cervejas num final de semana. 
Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é 
uma substância tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que seus 
efeitos sejam potencializados. 
Não se pode esquecer também de que ele é responsável pelo 
aumento do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem 
os usuários. 
Proibir apenas que os adolescentes bebam e/ou usem drogas ilícitas 
não é a solução. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde 
e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao abuso do álcool e 
drogas, dentro ou fora de casa. 
A finalidade do presente Projeto é proporcionar medida social de 
acompanhamento, garantindo à família o direito de acompanhar e auxiliar o 
desenvolvimento das crianças e adolescentes. 
Irati, em 22 de abril de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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