| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI – PR. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2015 Súmula: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Irati – PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE TÍTULO I DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Irati é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Irati. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno: I – promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; II – respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara; III – respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas; IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; V – zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal; VI – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; VII – apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da Legislatura e participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias, secretas e especiais realizadas em seu transcorrer; VIII – apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos; IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos; X – dar tratamento isonômico a parecer a projetos sob sua relatoria que tenham objetivos idênticos; XI – examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto sob a óptica do interesse público; XII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento; XIII – prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização; XIV – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa; XV – respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa original; XVI – respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa em eventos e solenidades. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR Art. 3º - Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP, que atuará para preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, à qual, além de outras atribuições aqui previstas, incumbirá especificamente: I – instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar; II – decidir recursos de sua competência; III – responder às consultas sobre matérias de sua competência. Art. 4º - A eleição da Comissão de Ética Parlamentar, que terá 03 (três) membros, com mandato de dois anos, ocorrerá junto e nos mesmos moldes da eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Irati e obedecerá ao seguinte: I – não poderão ser candidatos para integrar esta Comissão o Presidente da Câmara e Vereador: a) submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; b) que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato. II – a Comissão terá até cinco dias úteis da data da eleição para indicar, entre seus pares, o Presidente, o Secretário e o Membro. III – Enquanto não for instalada a Comissão de Ética Parlamentar, a Mesa Diretora responderá pelas atribuições daquela. Art. 5º - A Comissão de Ética Parlamentar aprovará regulamento específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos. § 1º - Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Casa. § 2º - Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão, subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes. Art. 6º - Os membros da Comissão deverão, sob pena de desligamento e substituição imediatos, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função. Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre o caso. Art. 7º - Ao Presidente, além de outras atribuições a serem definidas no Regulamento, compete: I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética Parlamentar; II – representar à Comissão de Ética Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da Câmara; III – supervisionar a proibição do porte de armas no recinto deste Legislativo, com poderes para mandar revistar e desarmar. Parágrafo único. O Presidente poderá, observados os preceitos regimentais, baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. CAPÍTULO IV DO DECORO PARLAMENTAR Art. 8º - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas: I – perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão; II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; III – deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais; IV – apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa; V – usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos; VI – acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste; VII – atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta Casa; VIII – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes; IX – incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; X – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; XI – revelar conteúdo de debates que a Câmara ou Comissão hajam resolvido deva ficar secreto ou identificar votos dados em sessão secreta; XII – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental; XIII – ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; XIV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de comissão. Art. 9º - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: I – abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais dos Vereadores; IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 22 deste Código. § 1º - Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. § 2º - A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico; ou favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto no inciso II deste artigo. Seção I Das Penalidades Art. 10 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes: I – censura verbal; II – censura escrita; III – suspensão de prerrogativas regimentais; IV – suspensão temporária do exercício do mandato; V – perda do mandato. § 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. § 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes: I – usar da palavra nos períodos do Expediente e da Palavra Livre; II – candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de Comissão. Art. 11 - A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente de Comissão Permanente, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do artigo 8º deste Código. § 1º - Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão Permanente deverão mencionar a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo deste Código infringido. § 2º - A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada cópia à Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e registro. § 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da aplicação da censura verbal, e, esta proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso. Art. 12 - A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 8º ou reincidir nas referidas no artigo anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão Permanente. § 1º - Cópia da censura será encaminhada à Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e registro. § 2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso. Art. 13 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo seis meses, será aplicada pelo Plenário ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 8º ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita. Parágrafo único. A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas referidas no § 2º do artigo 10 desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão de Ética Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da infração cometida. Art. 14 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no incisos VII, VIII, X, XIV e XV do artigo 8º ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais. Parágrafo único. A suspensão temporária, que não poderá ser superior a trinta dias, será aplicada pelo Plenário. Art. 15 - O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 9º desta Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação instaurado nos termos desta Resolução. Seção II Da Representação Art. 16 - Qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara poderão representar, perante a Mesa Diretora da Câmara, por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado que atenda aos requisitos especificados no artigo 30 desta Resolução. § 1º - A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências de admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar. § 2º - No caso de representação contra Vereador por conduta incompatível com o decoro parlamentar, esta obedecerá ao disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 28 desta Resolução. § 3º - Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação. § 4º - A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta. Seção III Do Processo Disciplinar por Conduta Atentatória ao Decoro Parlamentar Art. 17 - Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar instaurará o competente processo disciplinar no prazo máximo de dois dias. § 1º - O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito: I – designação de relator; II – envio de cópia da representação ao Vereador representado para manifestação no prazo máximo de dez dias; III – promoção das diligências que se entenderem necessárias; IV – comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo de três dias; V – encaminhamento de relatório à Mesa Diretora concluindo pela improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar a penalidade cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e a abrangência de que trata o artigo 13 e parágrafo único deste Código. § 2º - O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo. Art. 18 - Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de Ética Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da Câmara, os autos do processo serão encaminhados à Mesa para que, se entender conveniente, esta tome as providências judiciais reparadoras. Art. 19 - Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à Mesa: I – determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência; II – encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de Comissão, se for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal; III – aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; IV – determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária posterior à data de seu recebimento, para deliberação em Plenário. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que houve ato incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará a denúncia e a encaminhará para a admissibilidade pelo Plenário. Art. 20 - A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo anterior obedecerá ao seguinte: I – a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da Câmara; II – a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por dez minutos; aos vereadores por três minutos e ao representado por vinte minutos; III – votação nominal. § 1º - A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da suspensão temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º - Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento Interno para a deliberação do relatório de que trata este artigo. Art. 21 - Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de sessenta dias, contados da data de sua instauração. CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 22 - O Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes declarações: I – para efeito de posse e até o dia 15 de dezembro do ano das eleições dos bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior que compõem o seu patrimônio privado, incluídos todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior ao subsídio do Vereador; II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro; III – durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais. § 1º - Os dados de que tratam este artigo terão, de acordo com o art. 5º, XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá a responsabilidade por aqueles ser transferida à Comissão de Ética Parlamentar quando esta os solicitar mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em votação nominal. § 2º - Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso à declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei no 8.730, de 1993, e do art. 16, inciso VIII, da Lei no 8.112, de 1990. TÍTULO II DA PERDA DO MANDATO DE VEREADOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 23 - A perda de mandato de Vereador, nos termos estabelecidos nos artigos 33 e 34 da Lei Orgânica do Município de Irati, dar-se-á: I – por infringência de qualquer das proibições estabelecidas no artigo 33 da Lei Orgânica do Município; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, em cada ano legislativo; IV – que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões extraordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, em cada ano legislativo, exceto no período de recesso parlamentar; V – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; VI – quando decretar a Justiça Eleitoral; VII – que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível; VIII – que deixar de residir no território do Município. CAPÍTULO II DA CASSAÇÃO DO MANDATO Seção I Da Denúncia Art. 24 - A Mesa Diretora ou partido político representado na Câmara são partes legítimas para apresentar denúncia contra Vereador nos casos especificados nos incisos I, II, VI e VII do artigo 23 desta Resolução. § 1º - A denúncia será admitida mediante o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, em se tratando de denúncia contra Vereador. § 2º - Admitida a denúncia, será constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão de imediato o Presidente e o Relator. Art. 25 - A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco dias da data de recebimento do processo, obedecendo ao seguinte rito: I – notificação ao denunciado com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, o qual terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas e, no máximo, cinco testemunhas; II – apresentada a defesa, o Presidente da Comissão dará início à instrução probatória e determinará os atos, as diligências e a tomada de depoimentos que se fizerem necessários, incluído o do denunciado; III – concluída a instrução, a Comissão, mediante notificação escrita, abrirá vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias contados do recebimento da notificação; IV – esgotado o prazo a que se refere o inciso anterior, a Comissão emitirá seu parecer no prazo vinte dias, concluindo pela procedência ou pela improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento. § 1º - Concluindo o parecer pela procedência, deste deverão constar os quesitos para votação de acordo com as infrações apontadas na denúncia. § 2º - Não sendo localizado o denunciado, as notificações de que tratam os incisos I e III deste artigo far-se-ão por Edital a ser publicado no órgão oficial do Município ou em dois jornais de grande circulação diária no Município. § 3º - É facultado ao denunciado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo no Plenário. § 4º - Esgotado o prazo de que trata o inciso I sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo. § 5º - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e às audiências, assim como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. § 6º - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça e Legislação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de cinco dias úteis. Seção III Do Julgamento Art. 26 - Recebido o processo de que trata o inciso IV do artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do denunciado, em escrutínio aberto e nominal. § 1º - A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no órgão oficial do Município ou em dois jornais de grande circulação diária no Município. § 2º - O Presidente da Câmara determinará a distribuição de cópia da denúncia e do parecer da Comissão Processante aos Vereadores, com a antecedência mínima de quatro dias da data do julgamento, e a comunicação de que os autos estarão à disposição dos interessados. Art. 27 - A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito: I – leitura do texto bíblico por pessoa previamente designada pelo Presidente; II – posse de suplente, se for o caso; III – esclarecimentos ao Plenário sobre a denúncia, as conclusões da Comissão Processante e os procedimentos de julgamento; IV – palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo de cinco minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra; V – palavra ao denunciado ou a seu procurador pelo prazo máximo de sessenta minutos para produzir sua defesa oral; VI – votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão Processante, nos termos do § 1o do art. 25 desta Resolução. § 1º - Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e declarará a perda do mandato do Vereador considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que o Presidente expedirá a competente Resolução de cassação do mandato. § 2º - O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo este absolutório. Art. 28 - O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de noventa dias, contados da data de recebimento da notificação de que trata o inciso I do artigo 32 desta Resolução. Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Presidente arquivará o processo, mas o arquivamento não prejudicará a reapresentação da denúncia. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - A presente Resolução poderá ser modificada por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no Regimento Interno. Art. 30 - A primeira eleição da Comissão de Ética Parlamentar ocorrerá na primeira Sessão Ordinária seguinte à publicação esta Resolução, tendo o mandato início no dia da eleição e término no dia 31 de dezembro de 2016. Art. 31 - Esta resolução complementa o Regimento Interno e dele passa a fazer parte integrante. Art. 32 - Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos nesta Resolução o Regimento Interno da Casa e a legislação federal aplicável à espécie. Art. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Irati, em 10 de abril de 2015. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Irati. Devido à importância dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal, por meio dos Vereadores que a integram, mormente a elaboração de Leis que faz com que se cumpra, no âmbito local, o princípio da legalidade que está submetida a Administração, torna-se indispensável a existência de um ato normativo que regulamente os deveres e as vedações dos parlamentares desta Comuna, sem prejuízo do que estatui o Regimento Interno da Casa. O Código de Ética e Decoro Parlamentar é um clamor da sociedade, haja vista que a atividade política deve estar regida permanentemente por normas de proteção ética e moral, sob pena de cair no descrédito. Sobretudo nos tempos atuais, em que a exigência de retidão pública é cada vez mais latente na população. Nesse sentido, a responsabilidade com que o Vereador deve pautar a sua conduta, prezando sempre o decoro parlamentar impõe que se tenha um ato normativo positivando a atuação dos Edis. E é com esse objetivo que apresenta-se o presente Projeto de Resolução que será um instrumento moralizador de toda a atuação dos parlamentares, estabelecendo toda a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o Vereador estará incurso naquelas sanções, inclusive a decretação de perda do mandato. Deve ser destacado, por derradeiro, a criação da Comissão de Ética Parlamentar, a qual terá a atribuição especial de zelar pela observância do que dispõe a presente Resolução, tendo relevante papel na concretização dos preceitos traçados neste Código. Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação o presente Projeto de Resolução. Câmara Municipal de Irati, em 10 de abril de 2015. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário