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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ANAPCI – ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 40.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 031/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI – 
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati,
na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à ANAPCI – Associação 
do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati. 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento do município crédito 
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
314 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇOES SOCIAIS 40.000,00 
Total Suplementação: 40.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 16 de março de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 031/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI – 
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de 
Irati, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto em tela visa conceder subvenção à ANAPCI – 
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para a aquisição de gêneros de alimentação no valor de 
até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e produtos de higiene e limpeza no valor de até 
R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a finalidade de apoiar e oferecer assistência social 
através de benefícios, programas e projetos de proteção básica, contribuindo para a 
garantia de usufruto de direitos aos pacientes portadores de neoplasia (câncer) e seus 
familiares em situação de vulnerabilidade, risco social e pessoal. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis 
à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 031/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI – 
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de 
Irati, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 

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