| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ANAPCI – ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 40.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 031/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati. Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento do município crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 314 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇOES SOCIAIS 40.000,00 Total Suplementação: 40.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 031/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto em tela visa conceder subvenção à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a aquisição de gêneros de alimentação no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e produtos de higiene e limpeza no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a finalidade de apoiar e oferecer assistência social através de benefícios, programas e projetos de proteção básica, contribuindo para a garantia de usufruto de direitos aos pacientes portadores de neoplasia (câncer) e seus familiares em situação de vulnerabilidade, risco social e pessoal. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 031/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).