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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 66.000,00 PARA DAR COBERTURA ÀS DESPESAS QUE SERÃO UTILIZADAS EM SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS, RECURSOS ESTES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 033/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 66.000,00 
(sessenta e seis mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no 
valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente 
lei, será utilizada dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2017. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 16 de março de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 033/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 66.000,00 
(sessenta e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 
66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
O presente valor referente a concessão da subvenção para 
referida entidade com objetivo de dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas 
finalidades estatutárias, recursos provenientes do MDS – Ministério do Desenvolvimento 
Social, através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, recebidos pelo 
Município e transferidos às APAES. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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