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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 809.000,00 PARA DAR FINALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 034/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil 
reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais).
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.034. CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 
902 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇOES 190.000,00 
08.001.10.301.1001.1.054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE 
306 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 554.000,00 
08.001.10.301.1001.1.170. REQUALIFICA UBS CONSTR UBS JOAQ ZARP CT 3015 
901 4.4.90.51.00.00 2401 OBRAS E INSTALAÇOES 65.000,00 
Total Suplementação:..........................................................................................................................................809.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 034/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento/2017, no valor de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais), para 
finalização dos convênios Unidades Básicas de Saúde Joaquim Zarpellon, Bairro Fósforo 
e do Pronto Atendimento UPA - 24h com recursos vinculados e suas respectivas 
contrapartidas com recursos próprios da Saúde - 15%. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade 
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 034/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil 
reais).

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