| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 809.000,00 PARA DAR FINALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 034/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.034. CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 902 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇOES 190.000,00 08.001.10.301.1001.1.054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE 306 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 554.000,00 08.001.10.301.1001.1.170. REQUALIFICA UBS CONSTR UBS JOAQ ZARP CT 3015 901 4.4.90.51.00.00 2401 OBRAS E INSTALAÇOES 65.000,00 Total Suplementação:..........................................................................................................................................809.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 034/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento/2017, no valor de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais), para finalização dos convênios Unidades Básicas de Saúde Joaquim Zarpellon, Bairro Fósforo e do Pronto Atendimento UPA - 24h com recursos vinculados e suas respectivas contrapartidas com recursos próprios da Saúde - 15%. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 034/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais).