| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 741.700,00 PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE: ILDEFONSO ZANETTI, RIOZINHO, BARRA DO GAVIÃO, CARATUVA II, CERRO DA PONTE ALTA, ITAPARÁ, RIO DO COURO E CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 035/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 741.700,00 (setecentos e quarenta e um mil e setecentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 741.700,00 (setecentos e quarenta e um mil e setecentos reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.450. ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 916 3.3.90.30.00.00 2407 MATERIAL DE CONSUMO 62.600,00 914 3.3.90.30.00.00 2408 MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00 912 3.3.90.30.00.00 2411 MATERIAL DE CONSUMO 46.000,00 917 4.4.90.52.00.00 2407 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 266.000,00 915 4.4.90.52.00.00 2408 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 93.600,00 913 4.4.90.52.00.00 2411 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 258.000,00 Total Suplementação:.............................................................................................................................................741.700,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 035/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 741.700,00 (setecentos e quarenta e um mil e setecentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade de solicitar a abertura de crédito adicional especial referente a Estruturação da Rede Básica da Saúde, no valor de até R$ 437.700,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos reais) nas fontes 2407 e 2408, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar. Tal recurso será destinado para aquisição de mobiliário e equipamentos para as seguintes Unidades de Saúde: Ildefonso Zanetti, Riozinho, Barra do Gavião, Caratuva II, Cerro da Ponte Alta, Itapará, Rio do Couro e Centro Odontológico Municipal. Na fonte 2411 o valor de até R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), será utilizado para aquisição de mobiliário e equipamentos nas seguintes unidades: Ildefonso Zanetti, Riozinho, Centro Odontológico Municipal, Gonçalves Junior, Vila São João, Ademar Vieira de Araújo, Alto da lagoa, Lagoa, Monjolo, Pirapó, Pré-Natal, Engenheiro Gutierrez e Pinho de Baixo. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal