| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 592.550,00 RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 036/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 592.550,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 592.550,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 494 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 83.050,00 10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 497 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 499 3.3.90.39.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 10.002.08.242.2501.2.312. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 501 3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 502 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 60.000,00 503 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 504 4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 10.002.08.244.0801.2.302. BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 507 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 509 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.000,00 510 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00 10.002.08.244.2401.2.301. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 532 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 50.550,00 534 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 68.000,00 10.002.08.244.2401.2.306. PROGRAMA APRIMORA REDE 535 3.3.90.30.00.00 2045 MATERIAL DE CONSUMO 350,00 10.002.08.244.2401.2.307. PROGRAMA BPC NA ESCOLA 536 3.3.90.30.00.00 2046 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 10.003.08.243.0801.6.010. CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA 538 3.3.90.30.00.00 2044 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 539 3.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 540 4.4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.500,00 10.003.08.243.0801.6.015. COFINANCIAMENTO EST DE ACOLHIMENTO P/CRIANÇAS E ADOLESCENTES 541 3.3.90.30.00.00 2052 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00 10.003.08.243.0801.6.085. PROGRAMA AFAI FAMÍLIA PARANAENSE - FMDCA 558 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00 Total Suplementação: ..........................................................................................................................................592.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 036/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 592.550,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela visa ajustar o orçamento do exercício de 2017, com o reforço nas dotações orçamentárias, através de créditos adicionais suplementares, para a utilização destes recursos na Secretaria Municipal de Assistência Social que ficaram com saldo bancário em 31/12/2016. Cabe ressaltar, que se trata de recursos vinculados aos Programas recebidos do Governo Federal e Estadual, e que, a aprovação deste projeto possibilitará a utilização destes recursos em atendimento às necessidades do município e em atendimento a cada objeto especificamente. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal