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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 592.550,00 RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 036/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 592.550,00 
(quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 592.550,00 (quinhentos e noventa e dois mil e 
quinhentos e cinquenta reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
494 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 83.050,00 
10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
497 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
499 3.3.90.39.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 
10.002.08.242.2501.2.312. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 
501 3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
502 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 60.000,00 
503 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
504 4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
10.002.08.244.0801.2.302. BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
507 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 
509 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.000,00 
510 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00 
10.002.08.244.2401.2.301. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
532 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 50.550,00 
534 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 68.000,00 
10.002.08.244.2401.2.306. PROGRAMA APRIMORA REDE 
535 3.3.90.30.00.00 2045 MATERIAL DE CONSUMO 350,00 
10.002.08.244.2401.2.307. PROGRAMA BPC NA ESCOLA 
536 3.3.90.30.00.00 2046 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
10.003.08.243.0801.6.010. CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA 
538 3.3.90.30.00.00 2044 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
539 3.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
540 4.4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.500,00 
10.003.08.243.0801.6.015. COFINANCIAMENTO EST DE ACOLHIMENTO P/CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
541 3.3.90.30.00.00 2052 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00 
10.003.08.243.0801.6.085. PROGRAMA AFAI FAMÍLIA PARANAENSE - FMDCA 
558 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00 
Total Suplementação: ..........................................................................................................................................592.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 036/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 592.550,00 
(quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela visa ajustar o orçamento do exercício de 
2017, com o reforço nas dotações orçamentárias, através de créditos adicionais 
suplementares, para a utilização destes recursos na Secretaria Municipal de Assistência 
Social que ficaram com saldo bancário em 31/12/2016. 
Cabe ressaltar, que se trata de recursos vinculados aos 
Programas recebidos do Governo Federal e Estadual, e que, a aprovação deste projeto 
possibilitará a utilização destes recursos em atendimento às necessidades do município e 
em atendimento a cada objeto especificamente. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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