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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 443.500,00 RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS/ CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 037/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta 
e três mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e 
quinhentos reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.312. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 
911 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 76.000,00 
909 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 229.500,00 
910 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 
908 3.3.90.39.00.00 2005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00 
907 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.000,00 
10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO 
906 3.3.30.93.00.00 2006 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 11.000,00 
 
 
Total Suplementação: 443.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de R$ 203.500,00 (duzentos e três 
mil e quinhentos reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas 
respectivas fontes de recursos, e de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 
relativo ao excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 037/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta 
e três mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela visa ajustar o orçamento do exercício de 
2017, com a abertura de crédito adicional especial, para a utilização de recursos da 
Secretaria Municipal de Assistência Social que ficaram com saldo bancário em 
31/12/2016. 
Cabe ressaltar, que se trata de recursos vinculados à 
Programas/Convênios recebidos do Governo Federal e Estadual, e que, a aprovação 
deste projeto possibilitará o atendimento às necessidades do município e, também, a 
cada objeto especificamente. 
Os recursos do Convênio 363/13 CREAS - Atendimento 
Socioeducativo refere-se à devolução de saldos para posterior prestação de contas final. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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