| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 443.500,00 RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS/ CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 037/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.312. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 911 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 76.000,00 909 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 229.500,00 910 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 908 3.3.90.39.00.00 2005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00 907 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.000,00 10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO 906 3.3.30.93.00.00 2006 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 11.000,00 Total Suplementação: 443.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos, e de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) relativo ao excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 037/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela visa ajustar o orçamento do exercício de 2017, com a abertura de crédito adicional especial, para a utilização de recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social que ficaram com saldo bancário em 31/12/2016. Cabe ressaltar, que se trata de recursos vinculados à Programas/Convênios recebidos do Governo Federal e Estadual, e que, a aprovação deste projeto possibilitará o atendimento às necessidades do município e, também, a cada objeto especificamente. Os recursos do Convênio 363/13 CREAS - Atendimento Socioeducativo refere-se à devolução de saldos para posterior prestação de contas final. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal