| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 330.000,00 PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR E COM A MERENDA ESCOLAR REALIZADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 038/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA,LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 918 3.3.90.92.00.00 184 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 65.000,00 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 919 3.3.90.92.00.00 104 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 95.000,00 920 3.3.90.92.00.00 107 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 170.000,00 Total Suplementação: ........................................................................................................................................330.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 182 3.3.90.32.00.00 184 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 65.000,00 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 260 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 95.000,00 261 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 170.000,00 Total Suplementação: ........................................................................................................................................330.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 038/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto tem como finalidade possibilitar o reconhecimento de despesas realizadas no exercício anterior, as quais não ficaram empenhadas. Trata-se de despesas com o Transporte Escolar no montante de até R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e com a Merenda Escolar no montante de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Visando a continuidade do serviço público, as referidas despesas deverão ser apropriadas na dotação “Despesas de Exercícios Anteriores”. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal