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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 330.000,00 PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR E COM A MERENDA ESCOLAR REALIZADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 038/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil 
reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA,LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais):
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
918 3.3.90.92.00.00 184 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 65.000,00 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
919 3.3.90.92.00.00 104 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 95.000,00 
920 3.3.90.92.00.00 107 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 170.000,00 
Total Suplementação: ........................................................................................................................................330.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes do cancelamento 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
182 3.3.90.32.00.00 184 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 65.000,00
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
260 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 95.000,00
261 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 170.000,00
Total Suplementação: ........................................................................................................................................330.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 038/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto tem como finalidade possibilitar o 
reconhecimento de despesas realizadas no exercício anterior, as quais não ficaram 
empenhadas. 
Trata-se de despesas com o Transporte Escolar no montante de 
até R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e com a Merenda Escolar no 
montante de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Visando a continuidade do serviço público, as referidas despesas 
deverão ser apropriadas na dotação “Despesas de Exercícios Anteriores”. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade 
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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