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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 235.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS RURAL ESCOLAR GRANDE.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco 
mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
 925 4.4.90.52.00.00 2610 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 235.000,00 
Total Suplementação: 235.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 039/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco 
mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tem por finalidade a criação de dotação 
orçamentária para aquisição de ônibus rural escolar ORE 3 - Ônibus Rural Escolar 
Grande, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), o qual o 
município foi contemplado através de transferência direta do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR nº 
201700379. 
Salientamos que o município não terá contrapartida financeira na 
compra do veículo, e que o processo de compra será realizado através do sistema de 
gerenciamento de Atas de Registros de Preços -SIGARP 
Assim sendo, pedimos e esperamos a aprovação por parte desta 
Casa de Leis, do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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