| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 235.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS RURAL ESCOLAR GRANDE. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 039/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 925 4.4.90.52.00.00 2610 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 235.000,00 Total Suplementação: 235.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 039/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tem por finalidade a criação de dotação orçamentária para aquisição de ônibus rural escolar ORE 3 - Ônibus Rural Escolar Grande, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), o qual o município foi contemplado através de transferência direta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201700379. Salientamos que o município não terá contrapartida financeira na compra do veículo, e que o processo de compra será realizado através do sistema de gerenciamento de Atas de Registros de Preços -SIGARP Assim sendo, pedimos e esperamos a aprovação por parte desta Casa de Leis, do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal