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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2926 DE 14 DE JULHO DE 2009, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 040/2017 
Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, e 
dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com 
a empresa INDUSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob nº 
10.619.303/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati – PR, com área de 6.200,00 m², constante da matrícula nº 
13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, e, 
também, barracão de 1.320,00 m², que está assentados sobre o referido imóvel, conforme 
mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos.” 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 040/2017 
Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, e 
dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
projeto de lei em tela para fins de regularização da lei nº 2926/2009, pois a edição da 
referida lei constou equivocadamente a matrícula 2.446 do 2º Registro de Imóveis de Irati, 
quando a matrícula correta seria 13.266 do 2º Registro de Imóveis de Irati. 
Certos da apreciação de Vossas Excelências para com o 
projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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