| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2926 DE 14 DE JULHO DE 2009, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 040/2017 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, e dá outras providências. Art. 1o – Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa INDUSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob nº 10.619.303/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área de 6.200,00 m², constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, e, também, barracão de 1.320,00 m², que está assentados sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 040/2017 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o projeto de lei em tela para fins de regularização da lei nº 2926/2009, pois a edição da referida lei constou equivocadamente a matrícula 2.446 do 2º Registro de Imóveis de Irati, quando a matrícula correta seria 13.266 do 2º Registro de Imóveis de Irati. Certos da apreciação de Vossas Excelências para com o projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal