br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaPROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1448

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 005/2017 
Súmula: Proíbe o abandono de animais domésticos ou 
domesticados em logradouros públicos ou áreas 
particulares, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou 
domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou 
vazias. 
Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo, dentre 
outras, abrangem: 
I - residências vazias desabitadas ou inabitadas; 
II - terrenos urbanos e rurais; 
III - fábricas; 
IV - galpões; 
V - estabelecimentos comerciais. 
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator 
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Parágrafo único. Nos casos de reincidência: 
I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor 
duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as 
providências criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9605/1998, ficando a cargo do Poder 
Executivo Municipal a determinação das medidas a serem tomadas posteriormente à 
aplicação da multa cabível em cada caso; e 
II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado 
por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de 
Funcionamento do estabelecimento. 
Art. 3º - A arrecadação decorrente da aplicação desta lei será 
integralmente destinada a políticas públicas de proteção animal. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
sessenta dias após a sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua
publicação. 
Irati, em 24 de março de 2017. 
MARCELO RODRIGUES 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição via coibir o abandono de animais domésticos ou 
domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, penalizando o ilícito 
administrativo que vem se tornando rotineiro em nossa cidade. 
Sistematicamente animais domésticos e domesticados são 
abandonados em logradouros públicos, os quais são seres vivos que perderam a 
capacidade de sobreviver através de seus meios naturais. 
A maioria dos animais abandonados têm capacidade de procriar 
e esta capacidade provoca agravamento da já dramática explosão populacional de 
animais urbanos excedentes. 
A existência desses animais e o conseqüente dever imposto ao 
Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou 
submetam os animais a crueldade” previsto no artigo 225, §1º,VII, representam ônus 
aos cofres municipais. Ademais, a Lei Federal de crimes ambientais 9605, de 12 de 
fevereiro de 1998 prevê maus tratos contra animais como crime. 
O presente Projeto de Lei visa caracterizar, no âmbito do 
Município do Irati, a prática abandono de animais como infração administrativa, tendo 
em vista tratar-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme dispõe o inciso VII do 
artigo 23 da Constituição da República. 
Irati, em 24 de março de 2017. 
MARCELO RODRIGUES 
Vereador 

open original →