| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1448 |
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PROJETO DE LEI Nº 005/2017 Súmula: Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias. Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem: I - residências vazias desabitadas ou inabitadas; II - terrenos urbanos e rurais; III - fábricas; IV - galpões; V - estabelecimentos comerciais. Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único. Nos casos de reincidência: I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9605/1998, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das medidas a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso; e II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Art. 3º - A arrecadação decorrente da aplicação desta lei será integralmente destinada a políticas públicas de proteção animal. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação. Irati, em 24 de março de 2017. MARCELO RODRIGUES Vereador JUSTIFICATIVA Esta proposição via coibir o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, penalizando o ilícito administrativo que vem se tornando rotineiro em nossa cidade. Sistematicamente animais domésticos e domesticados são abandonados em logradouros públicos, os quais são seres vivos que perderam a capacidade de sobreviver através de seus meios naturais. A maioria dos animais abandonados têm capacidade de procriar e esta capacidade provoca agravamento da já dramática explosão populacional de animais urbanos excedentes. A existência desses animais e o conseqüente dever imposto ao Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” previsto no artigo 225, §1º,VII, representam ônus aos cofres municipais. Ademais, a Lei Federal de crimes ambientais 9605, de 12 de fevereiro de 1998 prevê maus tratos contra animais como crime. O presente Projeto de Lei visa caracterizar, no âmbito do Município do Irati, a prática abandono de animais como infração administrativa, tendo em vista tratar-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme dispõe o inciso VII do artigo 23 da Constituição da República. Irati, em 24 de março de 2017. MARCELO RODRIGUES Vereador