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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 043/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 
12.279.137/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 
3.496,75 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO 
INDUSTRIAL DA BR - 277, Município de Irati – PR, com área total de 3.496,75 m², objeto 
da matrícula nº 11.041 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – 
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta 
lei. 
Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas de concreto.
 
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência do concessionário; 
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em 
parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de março de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 043/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A empresa ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA - EPP, 
solicitou ao Executivo Municipal concessão de direito real de uso de terreno localizado no 
Condomínio Industrial da BR - 277, medindo 3.496,75 m², para fabricação e montagem 
de estruturas pré-moldadas de concreto. 
Ao ser beneficiada com a concessão terá plenas condições 
de estabelecer suas instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o município. 
Vale ressaltar que a previsão de faturamento anual de 
aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo que a empresa 
continuará trazendo benefícios ao município, não só pelos empregos, mas como também 
pelo investimento alocado e a renda que irá gerar. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis 
à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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