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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaALTERA A LEI Nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 045/2017 
Súmula: Altera a lei nº 4248/2017, PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati-PR, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - Fica acrescentado os incisos IV, V, VI, no art. 2º da 
Lei nº 4248 de 22 de fevereiro de 2017, que terá a seguinte redação: 
“Art. 2º - .... 
I – ... 
II – ... 
III – ... 
IV– Em 06 (seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa 
de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser 
paga no ato da adesão; 
V – Em 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 30% (trinta por 
cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo 
a primeira parcela paga no ato da adesão; 
VI – Em 16 (dezesseis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 20% (vinte 
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, 
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 045/2017 
Súmula: Altera a lei nº 4248/2017, PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati-PR, e 
dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Este projeto de Lei tem por objetivo oportunizar aos 
contribuintes mais opções de quitar os débitos com o Município. 
A administração municipal observou que existem muitos 
contribuintes que estão dispostos a quitar seus tributos em atraso, porém sua renda 
mensal não permite assumir parcelas que ultrapassam o limite para sua quitação, sem 
comprometer os gastos com suas necessidades básicas. Desta forma a ampliação do 
número de parcelas beneficiará um número maior de contribuintes. 
Ampliando o número de parcelas o Município será 
beneficiado, tendo em vista que estes créditos tributários em dívida ativa, que não forem 
pagos, deverão ser obrigatoriamente ajuizados o que gera dificuldades ainda maiores 
para o contribuinte quitá-lo devido a custas processuais. 
 Existe a necessidade e a obrigatoriedade do Município em 
estipular mecanismos para cobrança da Dívida Ativa, pois o Tribunal de Contas do 
Estado, exige medidas que aumentem a arrecadação desta. 
Salientamos que para os contribuintes que pagam os débitos 
com os benefícios do Refis, não se exclui a correção monetária, desta forma não existe 
benefício monetário para estes contribuintes. São beneficiados somente com prazo 
maior, com relação aos que pagam em dia. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Os descontos de juros e multas não trazem prejuízo para os 
cofres municipais pois são, como podemos dizer em uma conotação explicativa, uma 
punição para os que estão em atraso com o município, desta forma é retirada parte desta 
punição. Com a correção monetária matem o valor do tributo para a data que ele venceu 
anteriormente, mantendo o poder de compra dos créditos tributários. 
Diante do exposto temos a plena certeza de estarmos em 
conformidade com a legislação pertinente com aos demais dispositivos sobre a matéria e 
atendendo as normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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