| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 045/2017 Súmula: Altera a lei nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati-PR, e dá outras providências. Art. 1º - Fica acrescentado os incisos IV, V, VI, no art. 2º da Lei nº 4248 de 22 de fevereiro de 2017, que terá a seguinte redação: “Art. 2º - .... I – ... II – ... III – ... IV– Em 06 (seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão; V – Em 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; VI – Em 16 (dezesseis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 045/2017 Súmula: Altera a lei nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati-PR, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Este projeto de Lei tem por objetivo oportunizar aos contribuintes mais opções de quitar os débitos com o Município. A administração municipal observou que existem muitos contribuintes que estão dispostos a quitar seus tributos em atraso, porém sua renda mensal não permite assumir parcelas que ultrapassam o limite para sua quitação, sem comprometer os gastos com suas necessidades básicas. Desta forma a ampliação do número de parcelas beneficiará um número maior de contribuintes. Ampliando o número de parcelas o Município será beneficiado, tendo em vista que estes créditos tributários em dívida ativa, que não forem pagos, deverão ser obrigatoriamente ajuizados o que gera dificuldades ainda maiores para o contribuinte quitá-lo devido a custas processuais. Existe a necessidade e a obrigatoriedade do Município em estipular mecanismos para cobrança da Dívida Ativa, pois o Tribunal de Contas do Estado, exige medidas que aumentem a arrecadação desta. Salientamos que para os contribuintes que pagam os débitos com os benefícios do Refis, não se exclui a correção monetária, desta forma não existe benefício monetário para estes contribuintes. São beneficiados somente com prazo maior, com relação aos que pagam em dia. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Os descontos de juros e multas não trazem prejuízo para os cofres municipais pois são, como podemos dizer em uma conotação explicativa, uma punição para os que estão em atraso com o município, desta forma é retirada parte desta punição. Com a correção monetária matem o valor do tributo para a data que ele venceu anteriormente, mantendo o poder de compra dos créditos tributários. Diante do exposto temos a plena certeza de estarmos em conformidade com a legislação pertinente com aos demais dispositivos sobre a matéria e atendendo as normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal